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materia nº 306/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 306 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer nº CM 306/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-077/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40211

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.413, de 20/06/2024.
2024-06-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-037/2024-CE, em 19/06/24. Prazo para veto até dia 10/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/07/2024.
2024-06-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-18 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia. Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-037/2024.
2024-06-13 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-11 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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texto original #

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PARECER Nº 306/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 077/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “denomina
'José Vinicio da Cruz' a Rua 6, situada no Residencial Alta Vista, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “José Vinicio da Cruz nasceu em 3 de maio
de 1954, na cidade de Papagaios MG, é filho de Geraldo Anastácio e Carlinda Duarte. Ele
residia juntamente com a sua família, em um povoado rural chamado “Vargem Grande”, onde
auxiliava a sua mãe nos trabalhos como lavrador para ajudar no sustento das duas irmãs mais
novas, por que ficou órfão de pai aos 8 anos de idade. Aos 22 anos de idade, decidiu tentar a
vida na cidade de Divinópolis/MG, trazendo consigo também a sua mãe e suas irmãs. Logo
quando chegou, começou a trabalhar na Rede Ferroviária no setor de manutenção das linhas
férreas, posteriormente passou para motorista de caminhão. José também era músico, na
década de 80, gravou um disco juntamente com trio musical chamado “Trio Topa Tudo”. Em
1981, casou se com Maria do Carmo Gomes da Cruz, com a qual teve 03 filhos, frutos deste
matrimônio Marcos Vinício da Cruz, André Geraldo da Cruz e Mateus Henrique da Cruz, e
também 5 netos, que sempre receberam muito carinho e atenção de seu avô. Vinício, era um
homem digno, honesto, trabalhador, homem de muita fé e devoto de Nossa Senhora Aparecida,
uma devoção que foi repassada para toda a família. Adorava ver família unida, e sua casa cheia
de gente. Em 06 de outubro de 2023, José Vinício faleceu deixando saudades aos familiares e
amigos que tiveram a oportunidade de conhecer este grande homem”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
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Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos: 
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento. 
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 077/2024.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 077/2024
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:27:11
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