br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 304/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 304 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer nº CM 304/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-079/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40212

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/07/2024. Transformado na Lei Municipal n°9.431.
2024-06-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-039/2024-CE, em 26/06/24. Prazo para veto até dia 17/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/07/2024.
2024-06-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-039/2024, de 25/06/2024.
2024-06-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-039/2024.
2024-06-20 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-038/2024, de 20/06/2024.
2024-06-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-038/2024.
2024-06-17 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 18/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-037/2024.
2024-06-12 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 13/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PARECER Nº 304/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “denomina
'Jésus Paula de Oliveira' a Rua 5, situada no Residencial Alta Vista, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Jésus Paula de Oliveira, é natural de
Leandro Ferreira, nascido em 27 de Agosto de 1952, é filho de Antônio Jerônimo de Oliveira e
Maria Paula de Oliveira (ambos in memória) é o 5º filho de uma família de 7 irmãos. Casou-se
com a Sr(a). Luzia Ferreira Gomes de Oliveira com quem teve 4 filhos Giane, Gionisia, Geovane
e Gisele, 8 netos e 02 bisnetos. Aos 14 anos, com o falecimento de seu pai, precisou mudar-se
para Belo Horizonte juntamente com o seu irmão mais velho para juntos tentarem uma
oportunidade de emprego para ajudar no sustento de toda família. Ao chegar em BH, Jésus,
conseguiu uma oportunidade como ‘office-boy” do Oeste Palace Hotel, depois de algum tempo
foi promovido para o cargo de serviço de gerais em seguida como garçom. Com o passar dos
anos; foi crescendo profissionalmente permitindo-o ser contratado por grandes empresas como:
a Construtora Mendes Júnior em BH, Construtora Camargo Correa em São Paulo e Consórcio
Construtor Guanabara no Rio de Janeiro no qual foi responsável pela construção da “Ponte
Rio/Niterói”. Em 1975, casou-se com Luzia. Após dois anos, com o nascimento de suas filhas
gêmeas, mudaram- se para Divinópolis de onde nunca mais saiu. Jesus, Sempre tecia elogios
para todos sobre a cidade do Divino, dizendo “que cidade igual Divinópolis, era difícil de
encontrar”. No final da década de 70, trabalhou como carpinteiro na Refrigerantes Divinópolis
(Coca-Cola) e posteriormente trabalhou na Cooperativa Agropecuária de Divinópolis. Além
disso, também trabalhou na construção de alguns edifícios de nossa cidade como: o Edifício
São Camilo conhecido como (Edifício dos Médicos na Rua Cel. João Notini); Edifício Monte
Olimpo na Rua Rio de Janeiro; Prédio residencial da Savassi, Planeta Shopping, ainda ajudou
na construção da ponte de canalização do córrego próximo ao “Canto da Mina” dentre outros.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Para sustentar a família, trabalhava as vezes, em dois turno, durante o dia como carpinteiro e a
noite como comerciante. Foi proprietário do bar que ficava dentro do Clube dos Ferroviários, do
famoso “Forno Quente” e também possuiu bares no bairro Afonso Pena, São José e Catalão.
Jésus, especializou-se na construção civil e na construção de telhados, tendo como clientes a
Sr(a). Guiomar do Hotel River e Stela Máris Rachid da Estância Stela Máris. Um grande
homem, humildade e generoso que dedicou a sua vida em prol da sua família, do trabalho e em
ajudar ao próximo. Um exemplo de pai e de profissional. Mesmo sem ter muito estudo, tendo
apenas a 4ª Série, foi um autodidata que aprendeu o seu ofício apenas observando. E fazia
questão de repassar o seu conhecimento adquirido ao longo dos anos aos jovens que queriam
aprender a ser carpinteiro. Diante do exposto, por sua trajetória de vida, o Sr. Jésus Paula de
Oliveira, será eternizado com a homenagem da denominação de uma rua no Município de
Divinópolis”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
3
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos: 
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento. 
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
4
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 079/2024.
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 079/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
5
Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:29:18
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZNQ PJX 
6LP QJO

open original →