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materia nº 310/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 310 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer nº CM-310/2024 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-037/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-116/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40215

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.408, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 310/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 037/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 116/2023
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal a projeto de
lei de autoria do próprio Executivo Municipal, que “dispõe sobre a atribuição de zoneamento de
uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, de 18/11/1988, à área
que menciona.” 
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 2.418/88, com
transcendência dos efeitos para a Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação
do solo próprios da Zona Residencial 1 (ZR-1) aos lotes 36, 48, 84, 96, 108, 120, 132, 144 e 168
da quadra 214, zona cadastral 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias. Por seu turno, a
Mensagem Modificativa encaminhada altera a redação da ementa e do art. 1º, do projeto de lei
para compatibilizar a proposta legislativa à norma legal vigente no Município que versa sobre o
uso e a ocupação do solo urbano. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o projeto de l em roga visa atribuir
zoneamento a imóvel/área até então não contemplada na legislação vigência, conforme
explicitado oportunamente, por ocasião do respectivo protocolo. No entanto, como sabido, a lei
que cuidava do uso e ocupação do solo ao tempo da apresentação deste projeto de lei
(2.418/88) foi revogada pela Lei 9.330/21, que passou a dispor do uso e ocupação do solo, no
território do município de Divinópolis. O advento da novel lei reclama, pois, pela adequação
deste projeto de lei, para fazer constar de seu corpo a vinculação ao novo diploma legal,
mantendo-se incólume, de conseguinte, a finalidade originária da proposição”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, conclui￾se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de solo
aos lotes que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a utilização da
propriedade para finalidade residencial ou comercial. Por seu turno, a Mensagem Modificativa
encaminhada altera a redação da ementa e do art. 1º, do projeto de lei para compatibilizar a
proposta legislativa à norma legal vigente no Município que versa sobre o uso e a ocupação do
solo urbano. 
Em sessão realizada no último dia 26/12/2023, verificou-se a aprovação pelo Poder
Legislativo do PLEM 061/2021, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 9.330/23, norma
encarregada do disciplinamento das diretrizes de uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis, restando revogadas – observado o período de vacatio legis – as disposições da Lei
Municipal nº 2.418/88. 
Não obstante a previsão de início da vigência em 120 dias da Lei Municipal nº 9.330/23,
é fundamental reconhecer a inexistência de inclusão de dispositivo no projeto apresentado que
preserve a ultratividade da norma eventualmente aprovada para a vigência da Lei Municipal nº
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9.330/23; essa situação encontra-se sanada com o encaminhamento pelo Poder Executivo da
presente Mensagem Modificativa. 
As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação pelo Plenário da
Câmara Municipal de Divinópolis da Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 037/2024 o Projeto de Lei
Ordinária nº EM 116/2023.
 
Divinópolis, 05 de junho de 2024.
 
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Mensagem Modificativa EM 037/2024 ao PLEM 116/2023
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Data de criação do documento: 05/06/2024 às 17:31:41
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