PROJETO DE LEI CM N° 089/2024
Institui a Campanha de Sensibilização e Suporte às
Servidoras no âmbito do Município de Divinópolis,
e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras no âmbito do
Município de Divinópolis, com o objetivo de ampliar o suporte às servidoras municipais quando
constatada a violação de direitos.
Art. 2º - A Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras poderá ser desenvolvida
em parceria com entidades e organizações que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 3º - São diretrizes da Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras:
I – Sensibilizar os servidores e chefias quanto aos direitos das servidoras municipais;
II – Promover palestras, workshops e treinamentos para servidores e chefias sobre os
direitos das mulheres e formas de prevenção e combate à violência de gênero;
III – Criar canais de comunicação e atendimento para denúncias e suporte às servidoras que
tenham seus direitos violados;
IV – Estabelecer parcerias com órgãos e entidades que possam oferecer suporte jurídico,
psicológico e assistencial às servidoras.
Art. 4º - As ações previstas nesta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS) em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração,
Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (SEMAD) e a Comissão de Apoio às Servidoras na
Prevenção e Combate ao Assédio, Violência e Violação no Ambiente de Trabalho (EVA).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias tais como a OAB
Mulher, Conselho Municipal da Mulher, EVA e outras entidades que possam contribuir para o
desenvolvimento das ações previstas nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de junho de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir a Campanha de Sensibilização e Suporte
às Servidoras no âmbito do Município de Divinópolis, visando a ampliação do suporte às servidoras
municipais quando constatada a violação de seus direitos. A criação desta campanha é fundamental
para garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e igualitário para todas as servidoras,
promovendo a conscientização sobre a importância de combater a violência e a discriminação de
gênero.
A violência e a violação de direitos das mulheres são questões graves que afetam não só a
integridade física e psicológica das vítimas, mas também o ambiente de trabalho e a qualidade dos
serviços prestados. Neste sentido, a campanha proposta busca sensibilizar os servidores e chefias
municipais quanto aos direitos das servidoras, através de ações educativas e preventivas.
As diretrizes estabelecidas no projeto de lei, como a promoção de palestras, workshops e
treinamentos, são essenciais para a formação de uma cultura organizacional que valorize e respeite
os direitos das mulheres. Além disso, a criação de canais de comunicação e atendimento para
denúncias e suporte é uma medida indispensável para garantir que as servidoras possam relatar
casos de violação de direitos de forma segura e confidencial, recebendo o devido acompanhamento
e suporte.
A parceria com entidades e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres,
como a OAB Mulher, o Conselho Municipal da Mulher e a EVA - Comissão de Apoio às Servidoras
na Prevenção e Combate ao Assédio, Violência e Violação no Ambiente de Trabalho, é estratégica
para o fortalecimento das ações previstas nesta lei. Essas parcerias permitirão que as servidoras
tenham acesso a suporte jurídico, psicológico e assistencial especializado, ampliando a rede de
proteção e apoio.
A coordenação das ações pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, garantirá a
implementação eficaz e integrada das medidas propostas, aproveitando a expertise e os recursos
dessas secretarias para alcançar os objetivos da campanha.
Por fim, a autorização para o Poder Executivo firmar convênios e parcerias é uma medida
necessária para viabilizar a execução das ações previstas, garantindo que as servidoras municipais
tenham acesso a uma rede de apoio ampla e diversificada.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto
de lei, que representa um avanço significativo na proteção e promoção dos direitos das servidoras
municipais de Divinópolis.
Data de criação do documento: 07/06/2024 às 13:25:08
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