br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAltera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona.
native_id40230

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.481, de 28/11/2024.
2024-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-065/2024-CE, em 27/11/24. Prazo para veto até dia 18/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/12/2024.
2024-11-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-075/2024, de 26/11/2024.
2024-11-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-075/2024.
2024-11-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-074/2024.
2024-11-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-02 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 243/2024 da SEGOV e Ofício de nº 594/2024 da PROGER em 02/09/2024.
2024-08-28 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 130/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Ney Burguer. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T15:24:19.305123-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 024/2024
Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que 
dispõe sobre a alteração de afetação das áreas 
públicas que menciona.
Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica alterada a afetação pública original de áreas de arruamento, 
destinadas à vias de circulação, passando a uso especial, para atender às 
necessidades sociais da região, com a finalidade de uso como “campo de 
futebol”, no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e equipamentos 
pertinentes à prática esportiva e/ou uso social não restrito, a área havida da 
matrícula nº 9.265, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
com medida total de 2.731,97 m² (dois mil setecentos e trinta e um metros e 
noventa e sete centímetros quadrados), composta pelas seguintes porções:
......................
Parágrafo único. As áreas mencionadas nos incisos I e II deverão ser 
desmembradas da matrícula de origem, relativamente ao total de 36.355,00 
m² de área de ruas, observando-se os procedimentos pertinentes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 043/2024
Divinópolis, 06 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 
9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que 
menciona”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto de Lei tem como objetivo 
atribuir à Lei 9.042/22 as indicações precisas e corretas, outrora apresentadas pelo setor técnico 
competente de forma equivocada.
Ocorre que, por ocasião da apresentação do Projeto de Lei EM 004/2022 ao Poder 
Legislativo, informou-se que a área de arruamento do Bairro Jardim Candelária se vinculava à 
matrícula nº 10.328, do CRI local; enquanto, o correto seria Prolongamento do Bairro Jardim 
Candelária, cuja área de ruas se vincula à matrícula 9.265. 
O equívoco, que se limita apenas à indicação da matrícula, restou percebido 
quando dos levantamentos necessários à subdivisão e regularização fundiária pertinente à alteração 
de afetação promovida por tal norma, em vistoria no local, dada à locação do referido “campo de 
futebol” no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e não no Bairro Jardim Candelária.
Mantêm-se inalteradas as demais circunstâncias contempladas na referida Lei, 
sendo certo que se trata do mesmo equipamento público – campo de futebol – alvo originário de 
todo o procedimento ensejador da referida norma. 
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/06/2024 às 09:58:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6LQ 
8DG 
47G QK8

open original →