MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 024/2024
Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que
dispõe sobre a alteração de afetação das áreas
públicas que menciona.
Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterada a afetação pública original de áreas de arruamento,
destinadas à vias de circulação, passando a uso especial, para atender às
necessidades sociais da região, com a finalidade de uso como “campo de
futebol”, no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e equipamentos
pertinentes à prática esportiva e/ou uso social não restrito, a área havida da
matrícula nº 9.265, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local,
com medida total de 2.731,97 m² (dois mil setecentos e trinta e um metros e
noventa e sete centímetros quadrados), composta pelas seguintes porções:
......................
Parágrafo único. As áreas mencionadas nos incisos I e II deverão ser
desmembradas da matrícula de origem, relativamente ao total de 36.355,00
m² de área de ruas, observando-se os procedimentos pertinentes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 043/2024
Divinópolis, 06 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei
9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que
menciona”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, este Projeto de Lei tem como objetivo
atribuir à Lei 9.042/22 as indicações precisas e corretas, outrora apresentadas pelo setor técnico
competente de forma equivocada.
Ocorre que, por ocasião da apresentação do Projeto de Lei EM 004/2022 ao Poder
Legislativo, informou-se que a área de arruamento do Bairro Jardim Candelária se vinculava à
matrícula nº 10.328, do CRI local; enquanto, o correto seria Prolongamento do Bairro Jardim
Candelária, cuja área de ruas se vincula à matrícula 9.265.
O equívoco, que se limita apenas à indicação da matrícula, restou percebido
quando dos levantamentos necessários à subdivisão e regularização fundiária pertinente à alteração
de afetação promovida por tal norma, em vistoria no local, dada à locação do referido “campo de
futebol” no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e não no Bairro Jardim Candelária.
Mantêm-se inalteradas as demais circunstâncias contempladas na referida Lei,
sendo certo que se trata do mesmo equipamento público – campo de futebol – alvo originário de
todo o procedimento ensejador da referida norma.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise,
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 07/06/2024 às 09:58:35
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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6LQ
8DG
47G QK8