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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a afetação da área pública que menciona, denominando-a como Praça Ricardo Moreira, no Bairro São Simão.
native_id40233

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.450, de 18/09/2024.
2024-09-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-049/2024-CE, em 11/09/24. Prazo para veto até dia 02/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/10/2024.
2024-09-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-053/2024, de 10/09/2024.
2024-09-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-28 Aguardando Resposta — Recebido o Ofício de nº CM-0347/2024 - Gab. Ver. Flávio Marra em 28/06/2024.
2024-06-28 Aguardando Resposta — Recebido o Ofício de nº EM 218/2024 - SEGOV em 28/06/2024 referente ao PL EM 025/2024.
2024-06-27 Aguardando Resposta — Recebido o Ofício de nº CM 343/2024 - Gab. Ver. Flávio Marra em 27/06/2024 referente ao PL EM 025/2024
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/06/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-06-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/06/2024.
2024-06-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T15:11:23.177273-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 025/2024
Dispõe sobre a afetação da área pública que 
menciona, denominando-a como Praça Ricardo 
Moreira, no Bairro São Simão.
Art. 1º Fica afetada para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a 
área pública constituída pelos lotes nº 26, 124, 161, 173 e 185, todos da quadra 277, zona 43,
havidos nas matrículas de nº 50333, 50329, 50330, 50331, 50332, respectivamente, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, localizados no Bairro São Simão, zona urbana deste município.
Parágrafo único: A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput
é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas, 
recreação, contato com a natureza e entretenimento.
Art. 2º Fica denominada “Praça Ricardo Moreira”, a praça de lazer mencionada no 
art. 1º. 
Parágrafo único: Deverá ser providenciada a fixação de placa indicativa no local, com 
adoção das demais medidas pertinentes.
Art. 3º Constitui parte integrante desta Lei a respectiva justificativa. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
JUSTIFICATIVA
Ricardo Moreira nasceu no ano de 1951, em Divinópolis, e dedicou quase toda sua vida a 
esta cidade, que tanto amava. Desde cedo, sua paixão pelo desenvolvimento urbano o levou a modernizar e 
informatizar o Setor de Cadastro Municipal; um feito que lhe rendeu convites para trabalhar com diversos 
prefeitos. 
Em sua carreira brilhante, ocupou cargos importantes como diretor de cadastro e 
fiscalização, diretor de obras, secretário municipal de esportes e lazer, secretário municipal de 
desenvolvimento e secretário municipal de governo, sempre com notável competência.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Um dos seus marcos históricos foi a contribuição direta na abertura da estrada de acesso 
ao Distrito de Santo Antônio dos Campos, carinhosamente conhecido como Ermida. 
Durante sua jornada, Ricardo foi eleito vereador de Divinópolis, para a legislatura de 1993 
a 1996, desempenhando um papel crucial na melhoria da cidade.
Sua profunda compreensão da legislação o tornava referência consultada por 
autoridades, líderes políticos, empreendedores e cidadãos, em ampla gama de assuntos. 
Embora formado em Contabilidade, Ricardo não seguiu esta carreira, pois sua verdadeira 
paixão era a Engenharia Civil. Com dedicação, ele ajudou a projetar diversos bairros importantes, como São 
Simão, Nova Suíça e Residencial São Frei Galvão, impulsionando o desenvolvimento da região.
Além de seu trabalho notável, Ricardo nutria um amor profundo pela Língua Portuguesa 
e pela poesia, uma paixão que poucos conheciam. Deixamos aqui um acróstico em sua homenagem, 
refletindo a beleza e a inspiração de sua vida dedicada a Divinópolis.
Rico em trabalho, apaixonado pela engenharia. 
Irradiou sabedoria em cada empreitada, a começar pela Rural Minas.
Com Newton Cardoso, Contagem testemunhou seu cadastro de imóveis ganhar vida.
A Divinópolis guardou ternura especial,
Revelou sua versatilidade na cadência de cargos da cidade que tanto amou,
De diretor a secretário, com maestria navegou,
Obras, planejamento, transportes, governo: domínio admirável.
Moreira, carinhosamente chamado, deixou exemplo de diligência e serviço,
O tempo levou-o em junho de 2021, deixando vazios corações que o admiravam.
Ricardo, sempre lembrado em nossa memória,
Eterno na história que construiu com maestria.
Imerso em gestões diversas, seu legado ecoa,
Recebendo o título de vereador da cidade amada.
Amoroso pai e avô, sua centelha brilhará através das gerações.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 044/2024
Divinópolis, 07 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe sobre 
a afetação da área pública que menciona, denominando-a como Praça Ricardo Moreira, no Bairro 
São Simão”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei em roga visa a afetação
de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço adequado para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição de praça pública, no Bairro 
São Simão, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para a comunidade, como a promoção 
da saúde, o estímulo ao e o aumento da qualidade de vida dos moradores que ali residem.
Concomitantemente, visa-se atribuir a denominação específica ao referido 
próprio municipal, com a finalidade de preservar a organização administrativa, dotando nossos 
equipamentos públicos de identidade própria, em busca da valorização de nosso patrimônio e, 
sobretudo, homenageando-se aqueles que compõem a história de nossa cidade e nossas 
comunidades.
Por meio de tal denominação, o Município presta sua homenagem a uma pessoa 
que em se dedicou a fazer o bem e deixou seu legado na comunidade a que integrava, conforme 
relatado na justificativa anexa à Proposição Legislativa em tela.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal

Data de criação do documento: 10/06/2024 às 17:52:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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