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materia nº 316/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaParecer nº CM-316/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-021/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.406, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 316/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil, dezessete reais e
sessenta e dois centavos)”. 
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos de excesso de arrecadação conforme disposição do inciso II, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstração do cálculo de tendência de excesso de arrecadação
da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Em sua justificativa o proponente sustenta que a abertura do crédito suplementar faz
referência a recursos vinculados, de modo que sua utilização ficará adstrita à prévia destinação
e vinculação, observadas as necessidades e as normativas legais vigentes. Informa no projeto
de maneira detalhada, por projeto/atividade, a especificação da aplicação dos recursos:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA: Manutenção da Atenção Primária com serviços referentes à área de
tecnologia da informação. 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Manutenção do laboratório, Policlínica, Crer e Rede de Atenção
Psicossocial. 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à Fundação Geraldo
Côrrea dos incentivos relacionados às habilitações da entidade. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é evidente,
fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas necessárias à
regulação das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo interesse local. Nesse
contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, compete ao Legislativo Municipal
autorizar a realização de modificações e/ou adequações no orçamento do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado encontra
amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, especificamente em razão do disposto no inciso V, do
referido dispositivo legal. 
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa. 
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria,
além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o projeto de
lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial e
suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento ou ao
reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser autorizados por
lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da referida lei, a abertura
dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de recursos disponíveis para
fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a necessidade dessa adequação. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. 
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação das
exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964: 
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Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las. 
E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa. 
Procedida à análise do projeto, observa-se o atendimento às exigências do art. 43, da
Lei nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito adicional
que se pretende autorizar. A documentação encaminhada pelo Executivo Municipal comprova a
existência de recursos disponíveis considerado o excesso verificado na estimativa de receita
oriunda da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei apresentado satisfaz as exigências normativas de detalhamento e especificação
da respectiva despesa indicada. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2024.
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Divinópolis, 10 de junho de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 021/2024
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 13:55:56
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