PARECER Nº 323/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 022/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 03/01/2024, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 2 (ZR-2) para os imóveis com testada para a Rodovia dos Batistas, no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida Pelicano, localizada no lugar denominado ‘Cemitério dos
Vivos’.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o projeto de lei atribui zoneamento aos
imóveis com testada para a Rodovia dos Batistas no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e Av. Pelicano, lugar denominado Cemitério dos Vivos,
conforme Lei nº 9.330/24, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no Município de Divinópolis. Esta proposta tem como objetivo atribuir zoneamento ao trecho, cuja geração se deu após a
edição da Lei original em 1988, e por isso, precisam de projeto de lei específico para atribuição
da classificação. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de edificações e para o
funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento, nos termos da Lei
9.330/24, que regulamente as formas de ocupação e atividades a serem desempenhadas no local. Assim, a proposição de ZR-2 (Zona Residencial 2) aos imóveis, possibilitará o funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos moradores ou sobrecarga na
infraestrutura instalada da região. A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico
do Executivo Municipal e será de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua
função social, conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), sem
conflitos com as ocupações já consolidadas”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”
e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em virtude da manifestação favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da
Câmara Municipal, na obstante a superveniência de nova lei regulamentando a questão dos parâmetros de uso e ocupação do solo, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são capazes de demonstrar satisfação ao interesse público, mostrando-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
022/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:44:45
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