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PARECER Nº 322/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 022/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.418, de 03/01/2024, à área que menciona.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Residencial 2 (ZR-2) para os imóveis
com testada para a Rodovia dos Batistas, no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário
Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida Pelicano, localizada no lugar denominado
‘Cemitério dos Vivos’.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o projeto de lei atribui zoneamento aos
imóveis com testada para a Rodovia dos Batistas no trecho compreendido entre o Anel
Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e Av. Pelicano, lugar denominado Cemitério dos
Vivos, conforme Lei nº 9.330/24, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no Município de
Divinópolis. Esta proposta tem como objetivo atribuir zoneamento ao trecho, cuja geração se
deu após a edição da Lei original em 1988, e por isso, precisam de projeto de lei específico para
atribuição da classificação. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção de
edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua zoneamento,
nos termos da Lei 9.330/24, que regulamente as formas de ocupação e atividades a serem
desempenhadas no local. Assim, a proposição de ZR-2 (Zona Residencial 2) aos imóveis,
possibilitará o funcionamento de atividades econômicas sem que estas causem prejuízos aos
moradores ou sobrecarga na infraestrutura instalada da região. A atribuição deste zoneamento
foi estudada pelo setor técnico do Executivo Municipal e será de grande valia para que os
imóveis passem a desempenhar sua função social, conforme descrito no Estatuto das cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001), sem conflitos com as ocupações já consolidadas”.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, concluise que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe a atribuição de zoneamento de uso e ocupação de solo
aos imóveis que especifica, com a justificativa de definir os parâmetros e viabilizar a utilização
econômica das respectivas propriedades”.
Em sessão realizada no último dia 26/12/2023, verificou-se a aprovação pelo Poder
Legislativo do PLEM 061/2021, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 9.330/23, norma
encarregada do disciplinamento das diretrizes de uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis, restando revogadas – observado o período de vacatio legis – as disposições da Lei
Municipal nº 2.418/88.
Não obstante a previsão de início da vigência em 120 dias da Lei Municipal nº 9.330/23,
é fundamental reconhecer a inclusão de dispositivo no projeto apresentado, que preserva a
ultratividade da norma eventualmente aprovada para a vigência da Lei Municipal nº 9.330/23.
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As razões trazidas são suficientes para que se recomende a aprovação do projeto de lei
apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 022/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 022/2024
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:42:50
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