PARECER Nº 325/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o
Programa Oficina Itinerante como política pública de estado no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à realização de
ações próprias à oferta de oficinas lúdico pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças
das turmas de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de
Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei decorre da
necessidade de incrementar o desenvolvimento das crianças da Educação Infantil, visando o
melhoramento e evolução dos serviços ofertados aos nossos alunos. O oferecimento de oficinas
lúdico pedagógicas por parte do Município na rede de ensino visa não apenas enriquecer o
ambiente educacional com experiências significativas, mas também propiciar ensino de
qualidade, que atenda às demandas pedagógicas, por intermédio de atividades que vão além
da sala de aula. Com recursos adequados, profissionais qualificados e a previsão legal da
Oficina, com as diretrizes e objetivos do programa, nos termos da proposta legislativa em tela, a
iniciativa se torna política pública educacional do Município e fortalece o ensino na primeira
infância, preparando as crianças matriculadas na rede escolar municipal para um futuro
promissor. Com efeito, o Programa Oficina Itinerante proporciona ambiente educacional mais
rico e estimulante, cabendo a Secretaria Municipal de Educação a promoção dos recursos
necessários, inclusive recursos humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas
no programa. Cabe ressaltar que o Projeto foi validado pelo Conselho Municipal de Educação.”
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
023/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 023/2024
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:52:09
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