PARECER Nº 324/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o
Programa Oficina Itinerante como política pública de estado no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer diretrizes e iniciativas voltadas à realização de
ações próprias à oferta de oficinas lúdico pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças
das turmas de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de
Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei decorre da
necessidade de incrementar o desenvolvimento das crianças da Educação Infantil, visando o
melhoramento e evolução dos serviços ofertados aos nossos alunos. O oferecimento de oficinas
lúdico pedagógicas por parte do Município na rede de ensino visa não apenas enriquecer o
ambiente educacional com experiências significativas, mas também propiciar ensino de
qualidade, que atenda às demandas pedagógicas, por intermédio de atividades que vão além
da sala de aula. Com recursos adequados, profissionais qualificados e a previsão legal da
Oficina, com as diretrizes e objetivos do programa, nos termos da proposta legislativa em tela, a
iniciativa se torna política pública educacional do Município e fortalece o ensino na primeira
infância, preparando as crianças matriculadas na rede escolar municipal para um futuro
promissor. Com efeito, o Programa Oficina Itinerante proporciona ambiente educacional mais
rico e estimulante, cabendo a Secretaria Municipal de Educação a promoção dos recursos
necessários, inclusive recursos humanos e equipamentos, para a execução das ações previstas
no programa. Cabe ressaltar que o Projeto foi validado pelo Conselho Municipal de Educação.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas
voltadas à realização de ações próprias à oferta de oficinas lúdico pedagógicas com múltiplas
linguagens, às crianças das turmas de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido
apresentado pelo Poder Executivo Municipal, sob o aspecto da iniciativa existe adequação do
projeto.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de diretrizes para a implantação de políticas públicas voltadas à realização de
ações próprias à oferta de oficinas lúdico pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças
das turmas de Educação Infantil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecimento de diretrizes para a implantação
de políticas públicas voltadas à realização de ações próprias à oferta de oficinas lúdico
pedagógicas com múltiplas linguagens, às crianças das turmas de Educação Infantil, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
Propõe-se a elevação desse conjunto de ações pedagógicas complementares, nominado
Oficina Itinerante, à condição de política pública de estado, portanto não mais dependente da
discricionariedade das gestões que se sucedem.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 023/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 023/2024
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:49:57
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