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materia nº 319/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaParecer nº 319/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/06/24 . Transformado na Lei Municipal nº 9.419.
2024-06-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-038/2024-CE, em 21/06/24. Prazo para veto até dia 12/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 16/07/2024.
2024-06-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-038/2024, de 20/06/2024.
2024-06-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-038/2024.
2024-06-18 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-037/2024.
2024-06-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 319/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 084/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Braz Dias, que “denomina
'Vicentina de Castro Gonçalves' a Rua 1, situada no Bairro Chácaras Samambaia, neste
Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Vicentina de Castro Gonçalves, filha de
Jesus Dimas de Castro e Geralda Castro, nasceu em 11 de agosto de 1949. Desde jovem,
demonstrou uma paixão pelo ensino, o que a levou a se tornar professora do ensino primário.
Antes de se casar, lecionou em uma escola em Divinópolis, onde era admirada por sua
dedicação e competência. Vicentina casou-se com José Milton Gonçalves, com quem teve três
filhos: Carla de Castro Gonçalves, Michele de Castro Gonçalves e Hamilton Gonçalves de
Castro. Apesar de se separar após seis anos de matrimônio, manteve um vínculo forte e
carinhoso com seus filhos, sempre colocando o bem-estar deles em primeiro lugar. Conhecida
carinhosamente como "Tina", Vicentina era uma mulher íntegra, trabalhadora e dedicada.
Enfrentou os desafios da vida com coragem e determinação, transmitindo valores como
respeito, empatia e compaixão a todos ao seu redor. Sua personalidade marcante e
determinação foram inspiradoras para todos que tiveram o privilégio de conhecê-la. Vicentina
faleceu em 8 de setembro de 2003, em decorrência de complicações de um AVC. Seu legado
de amor e dedicação à família e à profissão continua a ser lembrado e celebrado por todos que
a conheceram. Tina deixou uma marca indelével na vida de muitos, tanto como mãe quanto
como educadora exemplar”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
084/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 084/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:08:54
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