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materia nº 45/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 045/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024.
2024-06-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024.
2024-06-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando REcebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T16:22:38.110266-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 045/2024
Divinópolis, 11 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 017/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do
artigo 41 do Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”, a fim de incluir o parágrafo único, para 
que assim passe a constar:
“Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para 
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 4.320/64 e da Constituição da 
República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a 
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) da despesa fixada.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no 
Projeto de Lei EM nº 017/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente 
dotar o mesmo da salutar clareza, com o estabelecimento do percentual de que trata o 
dispositivo acrescentado, com referência à LOA.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 11/06/2024 às 17:26:42
Assinantes
Veracidade do documento
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LMN MPK 
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