| Tipo | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 045/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”. |
| native_id | 40264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-05 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420. |
| 2024-07-03 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024. |
| 2024-07-02 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024. |
| 2024-07-01 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024. |
| 2024-06-28 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-06-13 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/06/2024. Rel. Ver. Josafá. |
| 2024-06-13 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2024-06-13 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024. |
| 2024-06-13 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024. |
| 2024-06-13 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2024, de 13/06/2024. |
| 2024-06-12 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-06-12 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando REcebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-02T16:22:38.110266-03:00 | Aprovado(a) | 16 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS OFÍCIO EM Nº 045/2024 Divinópolis, 11 de junho de 2024 Excelentíssimo Senhor Israel da Farmácia DD Presidente da Câmara Municipal Divinópolis-MG Assunto: Mensagem Modificativa Referência: Projeto de Lei EM nº 017/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente: A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do artigo 41 do Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”, a fim de incluir o parágrafo único, para que assim passe a constar: “Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 4.320/64 e da Constituição da República, observadas as disposições do art. 40 desta Lei. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada.” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no Projeto de Lei EM nº 017/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente dotar o mesmo da salutar clareza, com o estabelecimento do percentual de que trata o dispositivo acrescentado, com referência à LOA. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 11/06/2024 às 17:26:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LMN MPK 55W NX8