PARECER Nº 321/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 085/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “denomina
'Bruno Oliveira de Amaral' a Rua 12, situada no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Bruno Oliveira de Amaral, carinhosamente
conhecido por Brunão, era uma daquelas pessoas que transmitia confiança e simpatia; pessoa
honesta e amada por seus familiares, contagiava colegas de trabalho, amigos e vizinhança com
a sua presença alegre, equilibrada e sincera. Sempre leal com todos a sua volta e seus
princípios; infelizmente partiu e deixou muita saudade a todos que tiveram a oportunidade de
conhecê-lo. Sempre disposto a ajudar com boas atitudes, esmero e fraternidade, sendo um
exemplo de bom caráter e amor ao próximo. Brunão, atendendo ao chamado do Criador, foi
juntar-se a Ele ainda jovem, deixando muita saudade e boas lembranças aos corações
enlutados. Brunão, provavelmente está contagiando os anjos com a sua simpatia e espírito de
fraternidade”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
085/2024.
Divinópolis, 11 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 085/2024
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Data de criação do documento: 11/06/2024 às 15:11:19
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