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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
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PROJETO DE LEI CM 090/2024
Fica instituído no Calendário Oficial de
Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos”
a ser comemorado anualmente no dia 3 de
agosto.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Atirador Desportivo” a ser
comemorado anualmente no dia 3 de agosto.
Parágrafo Único: Entende-se por Atirador Desportivo a pessoa física registrada perante o Exército
Brasileiro para a prática habitual do tiro como esporte, desde que vinculado a uma entidade
desportiva formalmente constituída.
Art. 2º - Os atiradores desportivos, amadores ou profissionais poderão receber auxílio do município
para ajudar os atletas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Divinópolis, 12 de Junho de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa reconhecer o tiro esportivo como esporte amador e profissional no
município de Divinópolis. Para se tornar um atirador desportivo, o cidadão deverá ser registrado no
Exército Brasileiro e estar vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída.
O tiro esportivo é um dos esportes olímpicos mais antigos, estando presente desde a primeira edição
olímpica em 1896 em Atenas.
Com a aprovação deste projeto, os atletas profissionais e amadores, também poderão usufruir dos
programas do município que beneficiam o atletas.
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Data de criação do documento: 12/06/2024 às 15:19:33
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