br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaFica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto.
native_id40270

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-10-14 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 14/10/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/06/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-06-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024.
2024-06-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/06/2024.
2024-06-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
 PROJETO DE LEI CM 090/2024
Fica instituído no Calendário Oficial de
Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos”
a ser comemorado anualmente no dia 3 de
agosto.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Atirador Desportivo” a ser
comemorado anualmente no dia 3 de agosto.
Parágrafo Único: Entende-se por Atirador Desportivo a pessoa física registrada perante o Exército
Brasileiro para a prática habitual do tiro como esporte, desde que vinculado a uma entidade
desportiva formalmente constituída.
Art. 2º - Os atiradores desportivos, amadores ou profissionais poderão receber auxílio do município
para ajudar os atletas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Divinópolis, 12 de Junho de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa reconhecer o tiro esportivo como esporte amador e profissional no
município de Divinópolis. Para se tornar um atirador desportivo, o cidadão deverá ser registrado no
Exército Brasileiro e estar vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída.
O tiro esportivo é um dos esportes olímpicos mais antigos, estando presente desde a primeira edição
olímpica em 1896 em Atenas.
Com a aprovação deste projeto, os atletas profissionais e amadores, também poderão usufruir dos
programas do município que beneficiam o atletas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 12/06/2024 às 15:19:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
MV1 RVM 
5K3 W90

open original →