PARECER Nº 327/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia, que “reconhece a Festa de Ermida em Santo Antônio dos Campos como patrimônio
cultural imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa de Santo Antônio,
realizada no dia 13 de junho em Santo Antônio dos Campos como patrimônio cultural do
Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Festa de Santo Antônio é uma
das mais tradicionais, já que a paróquia é uma das mais antigas da região. A festa ocorre
sempre próximo dos dias 13 de junho, devido ser este o dia do Santo Padroeiro do Distrito. A
Paróquia de Santo Antônio, distrito de Santo Antônio dos Campos, foi criada por Dom Cabral,
então Arcebispo da Arquidiocese de Belo Horizonte, em 1º- de janeiro de 1936. Separadamente
da parte religiosa a festa conta com amplas barracas, shows de artistas locais e ainda leilões
em prol da comunidade. Também a caipirinha na betoneira, que tradicionalmente é feita logo
após a missa das 10H. Desde as primeiras edições realizadas, o evento não apenas cresceu e
se solidificou, como se tornou uma importante referência cultural da cidade de Divinópolis. As
festividades de Santo Antônio são momentos de momentos de renovar a fé, encontrar irmãos e
expressar a alegria de tê-lo como Padroeiro”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto de lei.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no substitutivo ao projeto de lei apresentado são suficientes para
que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 098/2023.
Divinópolis, 13 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 098/2023
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Data de criação do documento: 13/06/2024 às 15:12:31
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