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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAutoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências.
native_id40283

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-10-14 Aguardando Resposta — Ofício CM - 202/2024 da Comissão de Justiça, notificando sobre informações recebidas do Poder Executivo - PLCM 091/2024.
2024-10-07 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício SETTRANS/DIR nº 1.376/2024 em 07/10/2024.
2024-08-28 Aguardando Resposta — DILAÇÃO DE PRAZO - Através do Ofício nº 240/2024 da SEGOV e Ofício de nº 1145/2024 da SETTRANS/DIR 28/08/2024.
2024-08-19 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 117/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Relator Vereador Ney Burguer. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo pela Secretaria Municipal competente
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-18 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 18/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-18 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 18/06/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-06-18 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 18/06/2024.
2024-06-18 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 18/06/2024.
2024-06-18 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-037/2024, de 18/06/2024.
2024-06-13 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-13 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara Municipal

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 091/2024 
Autoriza os agentes de trânsito a ativar o
débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam os agentes de trânsito do município de Divinópolis autorizados a ativar o
débito automático no sistema "Vaga Azul" para veículos que não tenham ativado manualmente o
estacionamento rotativo, desde que o usuário tenha previamente autorizado a opção de débito
automático no sistema.
Parágrafo Único - A ativação pelo agente de trânsito seguirá os mesmos procedimentos e
condições aplicáveis ao sistema de monitoramento automático, incluindo a taxa adicional de 20%
sobre o valor da ativação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(SETTRANS) regulamentará os procedimentos específicos para a atuação dos agentes de trânsito
nesta função, garantindo transparência e eficiência no processo.
Parágrafo Único - A regulamentação deve incluir: 
I - Procedimentos operacionais detalhados para a ativação do débito automático pelos
agentes de trânsito. 
II - Programas de treinamento para capacitação dos agentes de trânsito sobre o uso do
sistema. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Divinópolis poderá realizar ampla divulgação desta nova
funcionalidade para informar e educar os motoristas sobre a possibilidade de ativação do débito
automático pelos agentes de trânsito.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Divinópolis,12 de junho de 2024
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A proposta visa proporcionar maior segurança e flexibilidade aos motoristas que utilizam o
sistema "Vaga Azul". Muitos cidadãos habilitam a opção de débito automático, mas ainda são
multados porque apenas o carro de monitoramento pode realizar essa ativação. Com esta lei, os
agentes de trânsito poderão realizar a ativação do débito automático nos mesmos moldes do carro
de monitoramento, desde que o usuário tenha essa opção previamente autorizada.
Essa medida é fundamental para assegurar que os motoristas que optaram pelo débito
automático não sejam penalizados indevidamente. A atual limitação, onde apenas o carro de
monitoramento pode realizar a ativação automática, tem gerado frustração e multas desnecessárias
para muitos cidadãos. Ao permitir que os agentes de trânsito também possam realizar essa ativação,
estamos ampliando a cobertura e eficácia do sistema, garantindo que a opção de débito automático
funcione plenamente em benefício dos usuários.
Além disso, a proposta traz uma camada adicional de proteção e conveniência para os
motoristas, que terão mais uma garantia de que o débito automático será ativado sempre que
necessário, evitando multas e aborrecimentos. A regulamentação desta prática pela Settrans, com
procedimentos claros e treinamento adequado para os agentes de trânsito, assegurará que a medida
seja implementada de forma justa e eficiente, melhorando a experiência geral dos usuários do
sistema "Vaga Azul".
Em resumo, esta lei visa garantir que os motoristas que escolheram o débito automático não
sejam prejudicados e que a fiscalização seja realizada de maneira mais abrangente e eficiente.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 15:20:30
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