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materia nº 326/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 326 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaParecer nº CM-326/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-098/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.416, de 21/06/2024.
2024-06-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2024-CE, em 14/06/24. Prazo para veto até dia 05/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/07/2024.
2024-06-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 13/06/2024. Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-13 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 326/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia, que “reconhece a Festa de Ermida em Santo Antônio dos Campos como patrimônio
cultural imaterial do Município de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe caracterizar a Festa de Santo Antônio,
realizada no dia 13 de junho em Santo Antônio dos Campos como patrimônio cultural do
Município de Divinópolis. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a Festa de Santo Antônio é uma
das mais tradicionais, já que a paróquia é uma das mais antigas da região. A festa ocorre
sempre próximo dos dias 13 de junho, devido ser este o dia do Santo Padroeiro do Distrito. A
Paróquia de Santo Antônio, distrito de Santo Antônio dos Campos, foi criada por Dom Cabral,
então Arcebispo da Arquidiocese de Belo Horizonte, em 1º- de janeiro de 1936. Separadamente
da parte religiosa a festa conta com amplas barracas, shows de artistas locais e ainda leilões
em prol da comunidade. Também a caipirinha na betoneira, que tradicionalmente é feita logo
após a missa das 10H. Desde as primeiras edições realizadas, o evento não apenas cresceu e
se solidificou, como se tornou uma importante referência cultural da cidade de Divinópolis. As
festividades de Santo Antônio são momentos de momentos de renovar a fé, encontrar irmãos e
expressar a alegria de tê-lo como Padroeiro”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de caracterização de uma festividade religiosa tradicional
como patrimônio cultural do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 12, VI, e no art. 122, parágrafo único da Lei Orgânica
do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Existe,
portanto, adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa legislativa. 
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a caracteriza￾ção de uma festividade religiosa como patrimônio cultural do Município, nessa natureza de
assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei apresentado cinge-se a caracterizar a Festa de Santo Antônio, realizada
no dia 13 de junho em Santo Antônio dos Campos como patrimônio cultural do Município de
Divinópolis. 
Incumbe ao poder público municipal, na forma do art. 122, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal, colaborar com a comunidade na promoção e proteção do patrimônio
artístico e histórico municipal, por meio de inventários, registros, tombamento, desapropriação,
vigilância e outras formas de acautelamento e preservação. A concessão do título de patrimônio
cultural do Município enquadra-se entre essas outras formas de acautelamento e proteção. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do substitutivo ao
projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, à exceção da redação da ementa, que exigiria a inclusão da expressão
“cultural” como sufixo da expressão “patrimônio”, o projeto em análise encontra-se redigido com
clareza e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 098/2023.
Divinópolis, 13 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Substitutivo I ao PLCM 098/2023
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Data de criação do documento: 13/06/2024 às 15:10:42
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