MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 026/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de
terreno de propriedade particular.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória.
Parágrafo único: A permuta a que se refere o caput tem por finalidade a regularização
fundiária da área particular declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento da Rua Omar
Ferreira de Souza, perímetro urbano deste município, ratificando-se situação de fato consolidada no
local e em conformidade com acordo homologado na ação judicial sob tombo 5023155-
17.2023.8.13.0223.
Art. 2º Os imóveis objeto de permuta são os seguintes:
I - de propriedade do Município de Divinópolis: lote 150, quadra 171, zona 024, com área de
235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua São Simão, Bairro Mar e Terra,
nesta cidade, matrícula nº 19.664, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme laudo;
II - de propriedade particular: lote 174, quadra 207, zona 07, sub lote 000, com área de
232,88 (duzentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), situado na
Rua Cecília Meireles, III Prolongamento do Bairro Exposições, nesta cidade, matrícula 36.912, livro 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um mil reis), conforme
laudo.
Art. 3º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão Municipal
de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), em favor do Município de Divinópolis.
Art. 4º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante
e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta,
sob caráter indenizatório face à prévia declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto
14.701/21.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 047/2024
Divinópolis, 18 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno
de propriedade particular”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei visa alcançar o
estabelecimento de condições legais para ser formalizada a permuta de imóvel do patrimônio do
Município de Divinópolis com o de propriedade de Ailton Martins Duarte, a fim de regularização
fundiária do trecho da Rua Omar Ferreira da Costa, no III Prolongamento do Bairro Exposições.
A despeito de consolidada passagem, a área ainda segue registrada sob
propriedade do particular, como lote; razão, inclusive, que ensejou a ação judicial 5023155-
17.2023.8.13.0223, quando o respectivo autor, então proprietário do lote insurgiu contra a execução de
obra de pavimentação do local.
O litígio se encerrou mediante acordo celebrado pelas partes e homologado pelo
juízo.
Dessa forma, é necessária que se faça constar da respectiva escritura de permuta
a ser lavrada, a competente autorização legislativa para o Oficial de Registro promover transferência
da propriedade em favor do acervo patrimonial do Município de Divinópolis, inclusive.
Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação, conforme laudos encargados
no expediente, consignando-se no corpo normativo o pagamento de torna, diante do maior preço
da área do Município.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise,
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/06/2024 às 09:43:13
Assinantes
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