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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
native_id40360

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.456, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 25/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-039/2024, de 25/06/2024.
2024-06-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:45:59.143875-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 026/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do 
patrimônio do Município de Divinópolis com área de 
terreno de propriedade particular.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória.
Parágrafo único: A permuta a que se refere o caput tem por finalidade a regularização 
fundiária da área particular declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento da Rua Omar 
Ferreira de Souza, perímetro urbano deste município, ratificando-se situação de fato consolidada no 
local e em conformidade com acordo homologado na ação judicial sob tombo 5023155-
17.2023.8.13.0223.
Art. 2º Os imóveis objeto de permuta são os seguintes: 
I - de propriedade do Município de Divinópolis: lote 150, quadra 171, zona 024, com área de 
235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua São Simão, Bairro Mar e Terra, 
nesta cidade, matrícula nº 19.664, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme laudo;
II - de propriedade particular: lote 174, quadra 207, zona 07, sub lote 000, com área de 
232,88 (duzentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), situado na 
Rua Cecília Meireles, III Prolongamento do Bairro Exposições, nesta cidade, matrícula 36.912, livro 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um mil reis), conforme 
laudo.
Art. 3º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão Municipal 
de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais), em favor do Município de Divinópolis.
Art. 4º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante
e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta, 
sob caráter indenizatório face à prévia declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto 
14.701/21.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 047/2024
Divinópolis, 18 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o 
Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno 
de propriedade particular”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei visa alcançar o 
estabelecimento de condições legais para ser formalizada a permuta de imóvel do patrimônio do 
Município de Divinópolis com o de propriedade de Ailton Martins Duarte, a fim de regularização 
fundiária do trecho da Rua Omar Ferreira da Costa, no III Prolongamento do Bairro Exposições.
A despeito de consolidada passagem, a área ainda segue registrada sob 
propriedade do particular, como lote; razão, inclusive, que ensejou a ação judicial 5023155-
17.2023.8.13.0223, quando o respectivo autor, então proprietário do lote insurgiu contra a execução de 
obra de pavimentação do local.
O litígio se encerrou mediante acordo celebrado pelas partes e homologado pelo 
juízo.
Dessa forma, é necessária que se faça constar da respectiva escritura de permuta 
a ser lavrada, a competente autorização legislativa para o Oficial de Registro promover transferência 
da propriedade em favor do acervo patrimonial do Município de Divinópolis, inclusive.
Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação, conforme laudos encargados 
no expediente, consignando-se no corpo normativo o pagamento de torna, diante do maior preço 
da área do Município. 
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na análise, 
almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/06/2024 às 09:43:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YD8 N61 
70N 
801

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