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REQUERIMENTO Nº 662/2024
Divinópolis, 20 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao Exmo. Sr.
Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações sobre quais as providências que
estão sendo tomadas para garantir a qualidade do ar em Divinópolis, conforme os Decretos nº
13.939 de 2020, nº 11.262 de 2013, e nº 13.788 de 2020.
Diante do exposto, solicita-se:
1. Quais medidas de fiscalização estão sendo realizadas atualmente para monitorar e controlar
a emissão de poluentes atmosféricos no município?
2. Quantas fontes de poluição foram notificadas e quais ações corretivas foram impostas nos
últimos 12 meses?
3. Existe algum plano de emergência vigente para episódios críticos de poluição do ar? Se sim,
quais são suas diretrizes?
4. Como está sendo realizado o controle das fontes de poluição atmosférica, especialmente
aquelas que operam com sistemas de ventilação e exaustão?
5. Quais ações educativas e preventivas estão sendo implementadas para conscientizar a
população e as empresas sobre a importância da preservação da qualidade do ar?
6. O Poder Executivo já recebeu denúncias que deveriam ter sido encaminhadas aos órgãos
responsáveis (tais como SUPRAM, FEAM, SEMAD)? Se sim, quais foram essas denúncias
e quais foram as respostas obtidas?
7. Informações detalhadas sobre as siderúrgicas de grande porte que afetam vários bairros da
cidade com poluentes. Quais ações específicas e planos de mitigação estão sendo
implementados para reduzir o impacto ambiental dessas empresas?
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito, e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica, solicitamos tais
informações, de interesse público, essenciais para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Data de criação do documento: 20/06/2024 às 17:00:47
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