PROJETO DE LEI CM Nº 100/2024
Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação às pessoas
carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do
Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber e recolher sobras de materiais de
construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para reaproveitamento e
doação a famílias destituídas de recursos e a entidades beneficentes ou habitacionais sem fins
lucrativos, podendo tais materiais ser utilizados no emprego de pequenos reparos, na construção de
moradias ou, caso não haja interesse dos referidos beneficiários, pelo próprio Poder Público nas
suas atividades administrativas.
Art. 2º. Os materiais, tais como areia, azulejos, pisos, blocos, tijolos, cal, cimento, ferro,
grades, janelas, lajotas, objetos elétricos e hidráulicos, madeira, pedras, britas, pias, portas, portões,
tanques, telhas, tintas, vidros, entre outros, deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 3º. As doações poderão ser efetuadas por todo aquele que, voluntariamente, desejar
realizá-las, conforme as disposições desta Lei.
Art. 4º. O Poder Público disponibilizará local apropriado para destinação do material
coletado.
Art. 5º. Fica autorizada a criação de campanhas publicitárias e educativas, por iniciativa do
Poder Público, para promover e incentivar os propósitos normativos descritos no art. 1º.
Art. 6º. O Poder Executivo ficará responsável pela coordenação do projeto criado por esta
lei, administrando a recepção e o depósito dos materiais doados, como também, na medida de suas
possibilidades, acompanhando a execução da obra e oferecendo orientação técnica gratuita a
eventuais beneficiados.
Art. 7º. O Poder Executivo, através do setor responsável, fará o cadastro e a triagem das
pessoas ou entidades que manifestem interesse em receber as sobras dos materiais de construção,
conforme critérios financeiros ou sociais das pessoas ou entidades solicitantes, a serem
regulamentados e aferidos por meio de regulamento.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva
aplicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de Junho de 2024
Ver. Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa aqui proposta se caracteriza por seu aspecto social e ambiental, uma vez que
visa promover permitir que materiais de construção em boas condições sejam reaproveitados em
vez de serem descartados inadequadamente. Ao direcionar esses materiais para pessoas carentes,
estamos contribuindo para a melhoria das condições de moradia e reduzindo o desperdício.
Também se destaca como forma de redução do impacto ambiental, já que a construção civil é uma
das atividades que impactam o meio ambiente, devido ao consumo de recursos naturais e à geração
de resíduos a quantidade de entulho em aterros.
E mais: oferece oportunidades para famílias de baixa renda ampliarem, reformarem ou
construírem suas moradias. A seleção baseada em critérios socioeconômicos garante que os
materiais beneficiem quem mais precisa. Empresas e indivíduos que não precisam mais dos
materiais podem contribuir para o programa, fortalecendo a parceria entre o setor público e a
sociedade. Isso cria um ciclo virtuoso de doação e reaproveitamento.
Divinópolis, 20 de Junho de 2024
Ver. Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 20/06/2024 às 16:49:37
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