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materia nº 48/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 048/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 009/24, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.”
native_id40364

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.464, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuídos em 24/07/2024 o Projeto e a Mensagem Modificativa - Of nº EM-048/2024 para a Comissão de Administração - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Pareceres.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 25/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/06/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-039/2024, de 25/06/2024.
2024-06-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T15:38:31.495535-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 048/2024
Divinópolis, 19 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 009/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do artigo
77 do Projeto de Lei EM nº 009/24, que “disciplina o serviço de transporte individual de 
passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.”, a fim de 
incluir o parágrafo único, para que assim passe a constar:
“Art. 77 Fica revogada a Lei nº 3.955, de 1º de março de 1996.
Parágrafo único: As delegações de permissão concedidas sob vigência da Lei 
3.955/96 deverão ser mantidas, sob regência dessa norma, até o término do 
prazo da respectiva permissão.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no Projeto 
de Lei EM nº 009/2024 decorre de questionamentos apresentados durante reunião em que se 
fizeram presentes representante do Executivo Municipal, de entidade sindical interessada e 
membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, 
quando se levantou a questão acerca da necessidade de se estabelecer a continuidade das 
licenças em vigor.
Desse modo, a alteração pretendida visa tão somente atribuir a salutar 
segurança jurídica, em favor dos atuais permissionários do serviço de transporte individual de 
passageiros em veículo de alguém, na modalidade táxi, mantendo-se incólume os demais 
dispositivos legais do projeto de origem. 
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/06/2024 às 16:32:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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OR7 
3WV E34 
73V

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