MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 028/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal
de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 3.588.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Câmara Municipal de
Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões,
quinhentos e oitenta e oito mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00 - Fonte 1500 – Obras e Instalações....................................................... R$ 2.400.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.91.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.90.11.00 - F. 0009 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 225.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 13.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................. R$60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 460.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços De Tecnologia da Informação e
Comunicação....................................................................................................................R$ 30.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.39.00 - F. 0028 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 20.000,00
01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS
3.3.90.46.00 - F. 0032 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................................ R$ 350.000,00
Total....................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 453.000,00
4.4.90.61.00 - F. 0008 - Fonte 1500 - Aquisição de Imóveis....................................... R$ 3.000.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
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3.3.90.37.00 - F. 0027 - Fonte 1500 - Locação De Mão-de-Obra .....................................R$ 60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.92.00 - F. 0030 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 15.000,00
01.01.01.01.131.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E
PUBLICIDADE
3.3.90.39.00 - F. 0031 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 60.000,00
Total....................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 050/2024
Divinópolis, 21 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 3.588.000,00”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os
objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas
legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- Os créditos adicionais são apenas um remanejamento de saldo de
dotações, sem alteração no montante do valor do orçamento do Poder
Legislativo, mas se faz necessário para arcar com despesas relativas a
obras do novo prédio da Câmara Municipal, vencimentos e obrigações
patronais de servidores e vereadores, auxílio alimentação de servidores,
serviços de pessoa jurídica e serviços de tecnologia da informação
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/06/2024 às 11:43:12
Assinantes
Veracidade do documento
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