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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00.
native_id40376

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.426.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 25/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/06/2024.
2024-06-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-039/2024, de 25/06/2024.
2024-06-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T18:00:16.635128-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 028/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal 
de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 3.588.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Câmara Municipal de 
Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões, 
quinhentos e oitenta e oito mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00 - Fonte 1500 – Obras e Instalações....................................................... R$ 2.400.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.91.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.90.11.00 - F. 0009 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 225.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 13.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................. R$60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 460.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................ R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços De Tecnologia da Informação e
Comunicação....................................................................................................................R$ 30.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.39.00 - F. 0028 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 20.000,00
01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS
3.3.90.46.00 - F. 0032 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................................ R$ 350.000,00
Total....................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 453.000,00
4.4.90.61.00 - F. 0008 - Fonte 1500 - Aquisição de Imóveis....................................... R$ 3.000.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.90.37.00 - F. 0027 - Fonte 1500 - Locação De Mão-de-Obra .....................................R$ 60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.92.00 - F. 0030 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 15.000,00
01.01.01.01.131.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E 
PUBLICIDADE
3.3.90.39.00 - F. 0031 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 60.000,00
Total....................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 050/2024
Divinópolis, 21 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 3.588.000,00”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar 
se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com saldos insuficientes para cumprir os 
objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das 
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas 
legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- Os créditos adicionais são apenas um remanejamento de saldo de 
dotações, sem alteração no montante do valor do orçamento do Poder 
Legislativo, mas se faz necessário para arcar com despesas relativas a 
obras do novo prédio da Câmara Municipal, vencimentos e obrigações 
patronais de servidores e vereadores, auxílio alimentação de servidores, 
serviços de pessoa jurídica e serviços de tecnologia da informação
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/06/2024 às 11:43:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
V3M KVK X85 
745

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