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PROJETO DE LEI Nº CM 101/2024
Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição
para participantes com 65 anos ou mais em
corridas e eventos esportivos no município de
Divinópolis e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida a isenção de taxas de inscrição para participantes com idade igual
ou superior a 65 anos em corridas e eventos esportivos realizados no município de Divinópolis.
Art. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º aplica-se a todas as modalidades de corridas e
eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Executivo Municipal, bem como por entidades
privadas que recebam qualquer forma de incentivo ou apoio do município.
Art. 3º - Para usufruir da isenção, o participante deverá comprovar sua idade mediante a
apresentação de documento oficial com foto no ato da inscrição.
Art. 4º - Os organizadores dos eventos esportivos deverão informar previamente, em seus
materiais de divulgação e nos formulários de inscrição, a disponibilidade da isenção para
participantes com 65 anos ou mais.
Art. 5º - Esta Lei visa incentivar a participação de idosos em atividades esportivas,
promovendo a saúde, o bem-estar e a integração social, reconhecendo o significativo aumento na
participação de pessoas dessa faixa etária em eventos esportivos.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará os aspectos necessários.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis,24 de junho de 2024
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a prática de atividades esportivas
entre os idosos, concedendo isenção de taxas de inscrição para aqueles com 65 anos ou mais. É
notório o aumento na participação dessa faixa etária em corridas e eventos esportivos,
demonstrando a busca por uma vida mais ativa e saudável.
A prática esportiva na terceira idade é fundamental para a promoção da saúde física e
mental, prevenindo doenças e melhorando a qualidade de vida. Além disso, a integração social
proporcionada por esses eventos contribui para a inclusão e valorização dos idosos na sociedade.
Ao conceder a isenção de taxas de inscrição, o município de Divinópolis estará incentivando
ainda mais a participação dos idosos em atividades esportivas, fortalecendo o compromisso com a
saúde e o bem-estar da população.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um importante avanço na promoção da qualidade de vida dos nossos idosos.
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Data de criação do documento: 24/06/2024 às 16:05:32
Assinantes
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