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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui a proteção aos direitos dos povos e das comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências.
native_id40410

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/09/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.449, de 18/09/2024.
2024-09-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-050/2024-CE, em 12/09/24. Prazo para veto até dia 03/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/10/2024.
2024-09-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-054/2024, de 12/09/2024.
2024-09-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Piriquito Beleza. Aguardando Parecer.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/06/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/06/2024. Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-040/2024, de 27/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T14:43:28.938743-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 103/2024
Institui a proteção aos direitos dos povos
e das comunidades de matriz Africana e
Afro-brasileiras, no âmbito municipal e
dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a política municipal de proteção aos direitos dos povos e
comunidades tradicionais de matriz Africana e Afro-brasileiras. 
Art. 2º. Por cultura de matriz Africana e Afro-brasileira entende-se o conjunto de
referências culturais, tais como saberes, formas de expressão, lugares, celebrações,
dentre outras práticas culturais afro diaspóricas e negras, ou seja, as diversas
manifestações culturais que receberam influência ou que se originaram da cultura
africana no Brasil, desde os tempos coloniais até a atualidade, contribuindo para a
conformação da identidade cultural. 
Art. 3º. Denominam-se detentores desse direito pessoas que integram comunidades,
grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica de
produção e reprodução de determinado bem cultural imaterial, por ser expressão da
história e da vida de uma comunidade, bem como parte constituinte da memória de
identidade. 
Art. 4º. Fica eleito como grupo prioritário os povos tradicionais de matriz africana
para atividades de fomento e proteção. 
Art. 5º. As ações de inventário, tombamento e registro serão prioritariamente
executadas com os povos tradicionais supracitados. 
Art. 6º. As atividades de educação patrimonial devem incluir temas relativos à cultura
afro, em especial, à diáspora africana. 
Art. 7º. As ações de desenvolvimento econômico devem ser potencializadas nas
comunidades de matriz africana, considerando suas aptidões criativas na economia. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de Junho de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça. Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Justificativa
A presente lei tem por objetivo estabelecer a Política Municipal de Proteção aos
Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileiras
no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. A cultura afro-brasileira é um
patrimônio cultural imaterial de grande importância para o Brasil e para o mundo. Ela
é fruto da miscigenação entre a cultura africana, a cultura europeia e a cultura de
povos originários, e representa uma riqueza cultural e histórica inestimável. No
entanto, os povos e comunidades tradicionais de matriz africana ainda enfrentam
diversos desafios, como a discriminação racial e intolerância religiosa. A presente lei
visa contribuir para a superação desses desafios, promovendo a proteção e o fomento
dos direitos desses povos e comunidades. Acreditamos que essas medidas
contribuirão para a valorização da cultura afro-brasileira, para o combate à
discriminação racial e para a promoção da igualdade social. As medidas previstas na
lei são necessárias para garantir o respeito à diversidade cultural e para promover a
igualdade social.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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