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PROJETO DE LEI Nº CM 103/2024
Institui a proteção aos direitos dos povos
e das comunidades de matriz Africana e
Afro-brasileiras, no âmbito municipal e
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de proteção aos direitos dos povos e
comunidades tradicionais de matriz Africana e Afro-brasileiras.
Art. 2º. Por cultura de matriz Africana e Afro-brasileira entende-se o conjunto de
referências culturais, tais como saberes, formas de expressão, lugares, celebrações,
dentre outras práticas culturais afro diaspóricas e negras, ou seja, as diversas
manifestações culturais que receberam influência ou que se originaram da cultura
africana no Brasil, desde os tempos coloniais até a atualidade, contribuindo para a
conformação da identidade cultural.
Art. 3º. Denominam-se detentores desse direito pessoas que integram comunidades,
grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica de
produção e reprodução de determinado bem cultural imaterial, por ser expressão da
história e da vida de uma comunidade, bem como parte constituinte da memória de
identidade.
Art. 4º. Fica eleito como grupo prioritário os povos tradicionais de matriz africana
para atividades de fomento e proteção.
Art. 5º. As ações de inventário, tombamento e registro serão prioritariamente
executadas com os povos tradicionais supracitados.
Art. 6º. As atividades de educação patrimonial devem incluir temas relativos à cultura
afro, em especial, à diáspora africana.
Art. 7º. As ações de desenvolvimento econômico devem ser potencializadas nas
comunidades de matriz africana, considerando suas aptidões criativas na economia.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de Junho de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça. Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Justificativa
A presente lei tem por objetivo estabelecer a Política Municipal de Proteção aos
Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileiras
no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. A cultura afro-brasileira é um
patrimônio cultural imaterial de grande importância para o Brasil e para o mundo. Ela
é fruto da miscigenação entre a cultura africana, a cultura europeia e a cultura de
povos originários, e representa uma riqueza cultural e histórica inestimável. No
entanto, os povos e comunidades tradicionais de matriz africana ainda enfrentam
diversos desafios, como a discriminação racial e intolerância religiosa. A presente lei
visa contribuir para a superação desses desafios, promovendo a proteção e o fomento
dos direitos desses povos e comunidades. Acreditamos que essas medidas
contribuirão para a valorização da cultura afro-brasileira, para o combate à
discriminação racial e para a promoção da igualdade social. As medidas previstas na
lei são necessárias para garantir o respeito à diversidade cultural e para promover a
igualdade social.
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