texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 027/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 5.565.460,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde,
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), a fim de atender as seguintes despesas
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........................................................................................................................R$ 4.700.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições...................................................... R$ 865.460,00
Total....................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.................. R$ 4.700.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... R$ 865.460,00
Total....................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 049/2024
Divinópolis, 21 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 5.565.460,00”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar
o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias
com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas
legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à
Fundação Geraldo Côrrea dos recursos de emendas relativas às Resoluções
9221/2023 – Aquisição de poltronas para hemodiálise, 9252/2023 –
Aquisição de Aparelho para Hemodiálise e 9247/2023 – Aquisição de Foco
Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo. Custeio do contrato 40/2024
firmado com a Fundação Geraldo Corrêa, cujo o objeto de gasto são ações e
serviços públicos de saúde para usuários do Sus, nas áreas de assistência
ambulatorial, média Complexidade hospitalar, serviços de apoio diagnóstico
e terapêutico, alta complexidade oncológica e alta complexidade
cardiovascular.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga,
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/06/2024 às 09:34:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6L8
3YX EZK
4R5
open original →