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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00.
native_id40414

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/24.Transformado na Lei Municipal nº 9.424.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 27/06/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/06/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-040/2024, de 27/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T17:38:20.350334-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 027/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 5.565.460,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, 
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e 
sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), a fim de atender as seguintes despesas
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 4.700.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições...................................................... R$ 865.460,00
Total....................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores.................. R$ 4.700.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... R$ 865.460,00
Total....................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 049/2024
Divinópolis, 21 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 5.565.460,00”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o referido Crédito Adicional Suplementar 
o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias 
com saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme 
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das 
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas 
legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Repasse à 
Fundação Geraldo Côrrea dos recursos de emendas relativas às Resoluções 
9221/2023 – Aquisição de poltronas para hemodiálise, 9252/2023 –
Aquisição de Aparelho para Hemodiálise e 9247/2023 – Aquisição de Foco 
Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo. Custeio do contrato 40/2024 
firmado com a Fundação Geraldo Corrêa, cujo o objeto de gasto são ações e 
serviços públicos de saúde para usuários do Sus, nas áreas de assistência 
ambulatorial, média Complexidade hospitalar, serviços de apoio diagnóstico 
e terapêutico, alta complexidade oncológica e alta complexidade 
cardiovascular.
Sendo assim, rogamos a pronta atenção na análise, almejando a sábia e merecida 
aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei em roga, 
solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/06/2024 às 09:34:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6L8 
3YX EZK 
4R5

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