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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências.
native_id40415

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-09-30 Aguardando Resposta — Ofício CM - 164/2024 da Comissão de Justiça requisitando informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/06/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-06-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/06/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/06/2024.
2024-06-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-040/2024, de 27/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-06-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 104/2024
Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições
dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no
Transporte Coletivo no âmbito do Município de Divinópolis.
Art. 2º - Os usuários do transporte coletivo poderão realizar denúncias de más condições
dos ônibus, especificando o número do ônibus e a linha, por meio de um sistema disponibilizado no
site oficial e no aplicativo da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Parágrafo único: As denúncias poderão abranger, mas não se limitar a:
I - Estado de conservação do ônibus;
II - Limpeza e higiene do interior do ônibus;
III - Funcionamento adequado dos equipamentos de segurança;
IV - Pontualidade e cumprimento dos horários;
V - Conduta dos motoristas.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Divinópolis disponibilizará, em seu site oficial e no
aplicativo, um formulário de denúncia com os seguintes campos obrigatórios:
I - Primeiro nome do denunciante;
II - Número de identificação do ônibus;
III - Linha de ônibus;
IV - Data e horário da ocorrência;
V - Descrição detalhada das más condições observadas.
Art. 4º - As denúncias serão encaminhadas automaticamente para o órgão competente da
Prefeitura Municipal de Divinópolis, responsável pela fiscalização do transporte coletivo.
Parágrafo único - O órgão competente deverá analisar as denúncias em até 30 (trinta) dias
úteis e, se comprovadas as irregularidades, tomar as medidas cabíveis para a correção dos
problemas.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Divinópolis deverá compilar todas as denúncias
recebidas e elaborar um relatório mensal com as seguintes informações:
I - Número total de denúncias recebidas;
II - Linha e número dos ônibus mais denunciados;
III - Descrição das condições mais frequentemente denunciadas;
IV - Medidas corretivas adotadas pela empresa responsável pelo transporte coletivo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Sistema de Denúncia de Más Condições dos
Ônibus no Transporte Coletivo no âmbito do Município de Divinópolis. A proposta surge como
resposta às frequentes reclamações da população sobre as más condições dos veículos que
compõem a frota do transporte coletivo.
 O transporte coletivo é um serviço essencial para a mobilidade urbana, especialmente para
aqueles que dependem diariamente deste meio para deslocamento. Infelizmente, relatos de
problemas como a falta de conservação, higiene inadequada, mau funcionamento de equipamentos
de segurança, atrasos e a conduta inadequada dos motoristas, são comuns. Estes problemas não
apenas comprometem a qualidade do serviço prestado, mas também podem colocar em risco a
segurança e o bem-estar dos usuários.
O principal objetivo deste Projeto de Lei é criar um mecanismo efetivo de controle social
sobre a qualidade dos ônibus do transporte coletivo. Ao permitir que os próprios usuários
denunciem as condições inadequadas dos veículos, espera-se aumentar a fiscalização e,
consequentemente, promover melhorias significativas na prestação do serviço. Um dos pilares desta
proposta é a transparência. As denúncias recebidas serão visíveis no site e no aplicativo da
Prefeitura Municipal de Divinópolis. Além disso, será elaborado um relatório mensal,
disponibilizado para consulta pública, que incluirá o número total de denúncias, as linhas e veículos
mais denunciados, as condições mais frequentemente reclamadas e as medidas corretivas adotadas.
Com a implementação deste sistema de denúncias, espera-se um aumento na qualidade dos
serviços prestados, pois a visibilidade das denúncias e o acompanhamento das medidas corretivas
forçarão a empresa responsável pelo transporte coletivo a adotar uma postura mais proativa na
manutenção e operação dos ônibus. O órgão competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis
será responsável por analisar as denúncias e tomar as medidas necessárias para corrigir os
problemas identificados, dentro de um prazo de 30 dias úteis. Este prazo garante que as ações
corretivas sejam tomadas de maneira eficiente.
A instituição do Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo
é uma medida necessária para melhorar a qualidade do transporte público em Divinópolis. A
participação ativa dos usuários, aliada à transparência e ao acompanhamento das denúncias,
permitirá um controle social eficaz e contribuirá para a melhoria contínua do serviço prestado à
nossa população. Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que visa, acima de tudo, garantir um transporte coletivo digno e seguro para todos os cidadãos
de Divinópolis.
Data de criação do documento: 25/06/2024 às 16:49:46
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