| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Parecer nº 345/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
| native_id | 40418 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-24 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.467, de 24/10/2024. |
| 2024-10-23 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024. |
| 2024-10-22 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024. |
| 2024-10-21 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024. |
| 2024-10-14 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024. |
| 2024-10-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024. |
| 2024-10-07 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024. |
| 2024-10-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024. |
| 2024-09-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024. |
| 2024-09-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024. |
| 2024-09-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024. |
| 2024-09-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024. |
| 2024-09-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024. |
| 2024-09-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024. |
| 2024-09-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024. |
| 2024-09-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024. |
| 2024-09-03 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-08-08 | Aguardando Parecer | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres. |
| 2024-08-07 | Apresentada emenda | — | Apresentada Emenda CM-023/2024 de autoria do Vereador Breno Júnior em 07/08/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-044/2024, de 08/08/2024. |
| 2024-08-06 | Sobrestado | — | Concedido sobrestamento de até 15 (quinze) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-043/2024, de 06/08/2024. |
| 2024-08-05 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 06/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-043/2024. |
| 2024-08-01 | Aprec. Prejudicada Aus. Autor | — | Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Breno Júnior. Reunião Ordinária nº CM-042/2024, de 01/08/2024. |
| 2024-07-31 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 01/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-042/2024. |
| 2024-07-02 | Retirado da Pauta pelo Presidente | — | Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024. |
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PARECER Nº 345/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “institui no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto ‘Dia do Vereador Mirim’”. Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos estudantes do município. Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “é uma iniciativa importante para que, desde a infância, possamos formar uma consciência política, mostrar a importância de acompanhar a vida política e as ações do Legislativo, valorizar e reconhecer a atuação do vereador no debate e solução dos problemas da cidade. Será realizado anualmente, em outubro, em alusão à semana das crianças e dos professores, buscando mobilizar e engajar os estudantes a exercer a cidadania. O projeto simula a vivência no plenário com alunos da rede municipal da cidade, trazendo esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. O projeto será executado pela Escola do Legislativo em parceria com a Secretaria de Educação Municipal realizando uma série de atividades nas escolas sobre o trabalho dos vereadores, culminando com uma plenária simulada na Câmara envolvendo os estudantes. É importante que os jovens tenham essa vivência da democracia, da participação e da cidadania, principalmente neste momento de acirramento, para desenvolver uma consciência crítica e política. A política deve envolver tolerância às diferenças, direito ao contraditório, ética, responsabilidade e o reconhecimento do outro enquanto cidadãos de direito.” A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 1 Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 2. Fundamentos A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 3. Conclusão Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024. Divinópolis, 25 de junho de 2024. José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Secretário da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Membro e Relator da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis PLCM 063/2024 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 2 Data de criação do documento: 25/06/2024 às 18:33:40 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2M0 D3V 7RR Z37