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materia nº 345/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 345 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaParecer nº 345/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.467, de 24/10/2024.
2024-10-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024.
2024-10-22 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-09-03 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-08-08 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2024-08-07 Apresentada emenda — Apresentada Emenda CM-023/2024 de autoria do Vereador Breno Júnior em 07/08/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-044/2024, de 08/08/2024.
2024-08-06 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 15 (quinze) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-043/2024, de 06/08/2024.
2024-08-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-043/2024.
2024-08-01 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Breno Júnior. Reunião Ordinária nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-31 Apto para única discussão e votação — Apto em 01/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-042/2024.
2024-07-02 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.

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PARECER Nº 345/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “institui no
âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto ‘Dia do Vereador Mirim’”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos estudantes do
município. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “é uma iniciativa importante para
que, desde a infância, possamos formar uma consciência política, mostrar a importância de
acompanhar a vida política e as ações do Legislativo, valorizar e reconhecer a atuação do
vereador no debate e solução dos problemas da cidade. Será realizado anualmente, em
outubro, em alusão à semana das crianças e dos professores, buscando mobilizar e engajar os
estudantes a exercer a cidadania. O projeto simula a vivência no plenário com alunos da rede
municipal da cidade, trazendo esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. O
projeto será executado pela Escola do Legislativo em parceria com a Secretaria de Educação
Municipal realizando uma série de atividades nas escolas sobre o trabalho dos vereadores,
culminando com uma plenária simulada na Câmara envolvendo os estudantes. É importante
que os jovens tenham essa vivência da democracia, da participação e da cidadania,
principalmente neste momento de acirramento, para desenvolver uma consciência crítica e
política. A política deve envolver tolerância às diferenças, direito ao contraditório, ética,
responsabilidade e o reconhecimento do outro enquanto cidadãos de direito.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
063/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 063/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 25/06/2024 às 18:33:40
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