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PARECER Nº 364/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “altera a Lei
Municipal nº 9.327, de 29/12/2023 que ‘autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições e contêm outras providências’”
Em resumo, o projeto apresentado intenciona alterar a redação do art. 1º, da Lei
Municipal nº 9.327/23 para adequar a previsão inicial de repasse de subvenção ao incremento
decorrente de indicação de emenda individual impositiva da Câmara Municipal de Divinópolis.
Em sua justificativa o autor do projeto sustenta que “o presente projeto de lei tem por
objetivo a correção da Lei nº 9327/23, para inclusão da destinação de recursos ao Hospital São
João de Deus no valor de R$ 100.000,00, conforme já previsto na Lei Orçamentária. O referido
recurso advém da Emenda Impositiva nº CM-069/2023, aprovada em 21 de dezembro de 2023,
em seu item 9, dos recursos destinados à saúde. Cumpre ressaltar que a edição da proposta
legislativa em tela é oriunda do Ofício nº CM-015/2024 – CE, desta Nobre Casa, que se atentou
sobre a supressão do referido recurso da Lei de Subvenções, sendo necessário a inclusão para
sua devida destinação. Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção
na análise, almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder
Legislativo Municipal.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
015/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 015/2024
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 14:14:09
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