PARECER Nº 349/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 021/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia
ao projeto de autoria do próprio Vereador, que “denomina 'Maria de Lourdes Teixeira da Silva' a
Praça localizada na Rua Monte Líbano, no Bairro Halim Souki, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. Por seu
turno a emenda apresentada modifica a redação da ementa e do art. 1º, da redação original do
projeto de lei para adequá-lo ao disposto no art. 6º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998.
Em sua justificativa o proponente aponta que “a presente proposta de emenda ao PLCM095/2023, visa sanar vicio redacional, adequando a técnica legislativa que permite a
denominação de próprios públicos, constando apenas o nome próprio e 2 sobrenomes, num
total de 3 nomes”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
021/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 021/2024 ao PLCM 095/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:11:11
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