PARECER Nº 347/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 095/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“denomina 'Maria de Lourdes Teixeira da Silva' a Praça localizada na Rua Monte Líbano, no
Bairro Halim Souki, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Maria de Lourdes Teixeira da Silva,
Divinopolitana extremamente reconhecida como "Lurdinha do Reinado". Esposa de Antônio
Barbosa da Silva e mãe de Christian Antônio , jesus marcelino e Saionara Barbosa consagrouse à causa da valorização, reconhecimento e preservação do Reinado no município de
Divinópolis. De igual modo, desempenhou a nobre função de Comandante Geral do Reinado da
Irmandade do Bairro Espírito Santo, instituição fundada por seu genitor, Vicente Teixeira.
Detentora de uma profunda bagagem de conhecimentos, Maria de Lourdes Teixeira da Silva
sobressaía-se com um notável domínio da história do povo afrodescendente, incansavelmente
na propagação e perpetuação das tradições culturais afro-brasileiras. Lurdinha, com seu
comprometimento exemplar, legou-nos um patrimônio de dedicação incansável ao Reinado,
erguendo-se como um indiscutível baluarte no seio da cidade de Divinópolis, sagrando-se como
mantenedora das culturas populares e representando, de forma ímpar, uma riqueza cultural
ancestral. Tornou se representante dos congadeiros do centro oeste mineiro. Lurdinha faleceu
aos 70 anos no dia 24 de outubro de 2022 deixando um legado de luta devoção e fé”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
095/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 095/2024
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:07:13
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