PARECER Nº 368/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 073/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera o art. 1º e o art. 11, da Lei Municipal nº 8.268, de 14/03/2017 que dispõe sobre a criação
da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação de dispositivos da Lei Municipal nº
8.268/17 que dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades,
Gastronomia e Lazer no Município, para permitir que a referida feira possa se instalar em outros
pontos da cidade, e não apenas nos locais definidos na norma anteriormente aprovada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração da Lei
8.268/2017 tem como objetivo flexibilizar a redação do art. 1º da Lei, deixando a cargo do
Executivo a melhor escolha para o local de realização da feira de antiguidades. A presente feira
criada pela referida Lei, não se tornou realidade até o momento no Município por não encontrar
o local adequado. Deixaremos então a cargo do Executivo, regulamentar por decreto, os dias e
o melhor local para a realização da feira.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
073/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 073/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:27:47
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