| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Parecer nº 366/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 058/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz. |
| native_id | 40425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-31 | Arquivado | — | Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura. |
| 2024-12-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024. |
| 2024-12-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024. |
| 2024-12-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024. |
| 2024-12-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024. |
| 2024-11-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024. |
| 2024-11-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024. |
| 2024-11-21 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024. |
| 2024-11-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024. |
| 2024-11-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024. |
| 2024-11-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024. |
| 2024-11-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024. |
| 2024-11-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024. |
| 2024-10-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024. |
| 2024-10-28 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024. |
| 2024-10-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-21 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024. |
| 2024-10-14 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024. |
| 2024-10-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024. |
| 2024-10-07 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024. |
| 2024-10-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024. |
| 2024-09-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024. |
| 2024-09-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024. |
| 2024-09-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024. |
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PARECER Nº 366/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei Ordinária nº CM 058/2024 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que “altera o art. 31, da Lei Municipal nº 3.230, de 09/09/1992 que ‘Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros’”. Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do art. 31, da Lei Municipal nº 3.230/92 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município, especificamente para estabelecer novos critérios para reconhecimento do direito de gratuidade do transporte coletivo a pessoas portadoras de deficiência, promovendo celeridade aos trâmites desse processo. Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, estabelece, no Inciso IV do artigo 31, a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/2004. É imprescindível atualizar essa lei para tornar mais ágil o acesso aos serviços públicos, em conformidade com a Lei da Fila Única do Sistema de Saúde, e para garantir igualdade no atendimento. Este projeto de lei propõe retirar a responsabilidade do órgão público de agendar consultas com médicos especialistas, permitindo que os requerentes apresentem laudos médicos obtidos diretamente na rede pública de saúde. Além disso, visa eliminar ambiguidades no texto da lei.” A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 1 2. Fundamentos A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 3. Conclusão Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM 058/2024. Divinópolis, 25 de junho de 2024. José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Secretário e Relator da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis PLCM 058/2024 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 2 Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:24:41 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RK3 Y2R GJV 3WV