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materia nº 342/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 342 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaParecer nº CM-342/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-002/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id40428

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Arquivado — Projeto prejudicado pela revogação do Decreto que objetivava alterar, nº 16.077 - art. 160, inc. IV do Regimento Interno. ARQUIVADO.
2024-08-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-044/2024.
2024-08-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-043/2024.
2024-07-31 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 01/08/2024. Reunião Ordinária nº CM-042/2024.
2024-07-02 Apto para inclusão em Pauta U Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 342/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº CM 002/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa,
que “susta os efeitos dos Decretos nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o poder
regulamentar do Executivo Municipal”.
Em resumo, o projeto de decreto legislativo, apresentado com espeque no art. 45, XVII,
da Lei Orgânica do Município e nos arts. 69, XVI, e 88, XVII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propõe sustar os efeitos do Decreto nº 16.077/24, editado pelo Poder Executivo para
regulamentar o exercício dos direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 234/2023. 
Em sua justificativa o proponente aponta que houve extrapolação do poder regulamentar
do Poder Executivo na edição do decreto referenciado na medida que as exigências de fruição
do direito ao pagamento do IPTU nos limites do valor da cota básica social nas situações de não
comprovação da existência no local da situação do imóvel dos melhoramentos do art. 20, da Lei
Complementar Municipal nº 07/1991 (Código Tributário do Município de Divinópolis) exorbitam
ao que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 234/23. Aduz ainda o autor da proposta que a
medida adotada pelo Executivo Municipal tem efeito deletério e esvazia os objetivos propostos
pela lei municipal regulamentada. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
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chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de sustação pelo Legislativo de atos editados pelo Poder
Executivo que extrapolem seu poder regulamentar, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de decreto legislativo em questão, por força do parágrafo único
do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal, pode ser proposto por qualquer
Vereador, não se enquadrando como matéria reservada à iniciativa privativa da Mesa Diretora
ou das Comissões da Câmara Municipal. Tendo sido o projeto subscrito por Vereador que
integra o Poder Legislativo local há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta de
sustação pelo Legislativo de atos editados pelo Poder Executivo que extrapolem o seu poder
regulamentar nessa natureza de assuntos.
A competência outorgada ao Legislativo para a sustação de atos do Poder Executivo,
referenciada pelo art. 49, V, da Constituição Federal, enseja que tenha o Executivo extrapolado
no exercício de seu poder regulamentar, consoante o disposto no art. 84, IV, da Constituição
Federal; essa competência constitucionalmente instituída dentro do mecanismo do sistema de
freios e contrapesos, inicialmente, não se estende a atos que não guardem correspondência
com o poder regulamentar do Poder Executivo, caso dos atos que gerem efeitos concretos,
como o são os decretos editados com a finalidade de constituir ou extinguir relações jurídicas,
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promovendo, a guisa de exemplo, a nomeação ou a exoneração de servidores. 
No entanto, a se considerar a extensão do ato editado, em específico a transcendência
dos seus respectivos efeitos para a ordem social e econômica do Município, há que se conceber
a natureza abstrata e geral do ato municipal e concluir pela permissividade de seu reconheci￾mento enquanto ato de efeitos não meramente concretos. 
Nesse contexto, não resta visualizado na presente análise a existência de confronto
entre as disposições constitucionais e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo
o mesmo, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não havendo
constatação na pesquisa realizada de outra proposição idêntica ou com aparente semelhança
em relação ao conteúdo do presente projeto de lei. 
Compete ao Poder Executivo, na forma do art. 84, IV, da Constituição Federal o poder de
editar decretos e regulamentos garantindo a fiel execução das leis, tudo no exercício do poder
regulamentar da administração pública. A expressão regulamentar, em sentido jurídico, é dotada
dos significados de especificar, detalhar, pormenorizar, e apenas se aperfeiçoa enquanto poder
da administração, quando exigido o seu exercício como forma de garantir a adequada aplicação
das leis. 
A previsão também constitucional da possibilidade de sustação desses atos de natureza
regulamentar, vide o art. 49, V, da Constituição Federal – que por simetria das formas é repetido
no art. 45, XVII, da Lei Orgânica do Município – funciona como um dos instrumentos do sistema
de freios e contrapresos, que garante a higidez do ordenamento jurídico e reforça o princípio da
separação dos poderes, respeitada sua independência e harmonia. 
Sabe-se que o poder deferido ao Poder Legislativo para sustar atos do Poder Executivo
que exorbitem em seu poder regulamentar não se presta à incidir sobre atos que, na essência e
conteúdo, sejam destituídos dessa característica do poder regulamentar da administração.
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No caso em comento, não obstante os dispositivos constantes do decreto editado se
prestem, inicialmente, a prover situações materiais em pretenso efeito meramente concreto, é
importante reconhecer que essa característica de concretude se esvai à medida que fica
reconhecido no ato seu caráter abstrato e geral. 
O ato editado pelo Executivo Municipal, em razão da extensão revelada, transcende aos
efeitos meramente individuais impactando em toda a ordem social e econômica do Município.
O Poder Executivo Municipal ao promover, segundo o autor do projeto de Decreto
Legislativo, extensão desmedida do espectro de ações contempladas entre os melhoramentos
descritos no art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 07/91 (Código Tributário do Município de
Divinópolis), condicionando ainda o exercício do direito de pagamento do IPTU nos limites de
valor da cota básica social, a situações não previstas na Lei Complementar Municipal nº 234/23,
esvaziando os efeitos da própria norma, extrapolou em seu poder regulamentar, justificando o
ato de sustação de seus efeitos pelo Poder Legislativo Municipal. 
A análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal apontou
que, de fato, em certa medida, dispositivos do Decreto Executivo nº 16.077/24, extrapolaram o
poder regulamentar próprio de atos dessa natureza, promovendo uma ampliação conceitual de
ações e o estabelecimento de condicionamentos para o exercício do direito incompatíveis com a
natureza jurídica do tributo em questão. 
Especificando essa conclusão citam-se as disposições constantes dos incisos I e II, do
art. 1º, do Decreto Executivo nº 16.077/24. É incontestável que a ideia do legislador ao incluir os
serviços de abastecimento de água e o sistema de esgotamento sanitário entre os melhoramen￾tos exigidos para a caracterização como urbana de determinada área do território municipal, não
contemplou no conceito desses serviços públicos o fornecimento de água por meio de caminhão
pipa, ou no conceito de sistema de esgotamento sanitário a captação dos resíduos produzidos
mediante sucção, fossa séptica ou outro meio disponível. 
Tendo o ato editado pelo Poder Executivo Municipal promovido uma extensão indevida
do âmbito conceitual dos melhoramentos previstos no art. 20, da Lei Complementar Municipal nº
07/91 (Código Tributário do Município), reconhece-se ter exorbitado em seu poder regulamentar,
justificando a pretensão de suspensão dos seus efeitos. 
Nesse mesmo sentido, a imposição de condicionamentos como os descritos nos incisos
III, IV, e V, do art. 2º, do Decreto Executivo nº 16.077/24, caracterizam notório impedimento ao
exercício do direito previsto na Lei Complementar Municipal nº 234/23, e não se compatibilizam
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com a natureza jurídica do tributo em questão. Cumpre salientar que o contribuinte do IPTU não
se resume ao proprietário do imóvel, estendendo-se também ao titular de domínio útil ou ao
possuidor com animus domini, ambos não detentores do título de propriedade; além disso, a
exigência do imposto municipal nunca esteve adstrita à existência do habite-se, incluído como
documento a ser apresentado no requerimento de concessão do benefício da Lei Complementar
Municipal nº 234/23. 
À exceção dos dispositivos mencionados, a análise da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal não apontou outros pontos aptos a caracterizar ter o Decreto
Municipal nº 16.077/24 extrapolado seus efeitos regulamentares. Embora a situação não seja
suficiente para impor o reconhecimento de uma ilegalidade, importante consignar que o projeto
de Decreto Legislativo apresentado poderia ter se adstrito à esses dispositivos, preservando o
conteúdo residual do Decreto Municipal nº 16.077/24. 
Noutro giro, cumpre enfatizar que, em virtude da suspensão dos efeitos da Lei Comple￾mentar Municipal nº 234/23, por força de medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconsti￾tucionalidade nº 1.0000.24.187776-0/000 (TJMG), a suspensão dos efeitos do Decreto Executi￾vo nº 16.077/24 não é dotada de qualquer efeito prático. Enquanto perdurar a suspensão da lei
municipal, o exercício dos direitos nela previstos encontram-se prejudicados. 
Mostra-se completamente destituído de efeitos concretos, portanto, ineficaz, a pretensão
de sustação dos efeitos do ato editado pelo Poder Executivo Municipal. 
Sob a perspectiva normativa, na análise realizada não foram verificados óbices de
natureza legal e constitucional que impeçam a aprovação do presente projeto. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, por maioria, vencido o Exmo. Vereador Anderson da Academia,
é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de
Decreto Legislativo nº CM 002/2024.
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Divinópolis, 25 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PDL 002/2024
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 15:00:06
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