PARECER Nº 367/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 073/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera o art. 1º e o art. 11, da Lei Municipal nº 8.268, de 14/03/2017 que dispõe sobre a criação
da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação de dispositivos da Lei Municipal nº
8.268/17 que dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades,
Gastronomia e Lazer no Município, para permitir que a referida feira possa se instalar em outros
pontos da cidade, e não apenas nos locais definidos na norma anteriormente aprovada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente alteração da Lei
8.268/2017 tem como objetivo flexibilizar a redação do art. 1º da Lei, deixando a cargo do
Executivo a melhor escolha para o local de realização da feira de antiguidades. A presente feira
criada pela referida Lei, não se tornou realidade até o momento no Município por não encontrar
o local adequado. Deixaremos então a cargo do Executivo, regulamentar por decreto, os dias e
o melhor local para a realização da feira.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a criação
de feiras culturais, de artesanato, gastronomia, entre outros, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na
proposição, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado por Vereador no cumprimento
de mandato na Câmara Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto
da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre a criação de feiras culturais, de artesanato,
gastronomia, entre outros nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada propõe alterar a redação de dispositivos da Lei Municipal nº
8.268/17 que dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades,
Gastronomia e Lazer no Município, para permitir que a referida feira possa se instalar em outros
pontos da cidade, e não apenas nos locais definidos na norma anteriormente aprovada.
A proposta apresentada não gera imposição de ação ou encargo ao Executivo Municipal,
nem mesmo impacta na forma de prestação dos serviços dos órgãos públicos municipais,
prestando-se exclusivamente a deixar ao critério do Poder Executivo Municipal a definição do
local de realização da respectiva feira cultural.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 073/2024.
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Divinópolis, 25 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 073/2024
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:26:20
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