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materia nº 363/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 363 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaParecer nº CM-363/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-015/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40435

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.425.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 363/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2024 
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “altera a Lei
Municipal nº 9.327, de 29/12/2023 que ‘autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições e contêm outras providências’”
Em resumo, o projeto apresentado intenciona alterar a redação do art. 1º, da Lei
Municipal nº 9.327/23 para adequar a previsão inicial de repasse de subvenção ao incremento
decorrente de indicação de emenda individual impositiva da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Em sua justificativa o autor do projeto sustenta que “o presente projeto de lei tem por
objetivo a correção da Lei nº 9327/23, para inclusão da destinação de recursos ao Hospital São
João de Deus no valor de R$ 100.000,00, conforme já previsto na Lei Orçamentária. O referido
recurso advém da Emenda Impositiva nº CM-069/2023, aprovada em 21 de dezembro de 2023,
em seu item 9, dos recursos destinados à saúde. Cumpre ressaltar que a edição da proposta
legislativa em tela é oriunda do Ofício nº CM-015/2024 – CE, desta Nobre Casa, que se atentou
sobre a supressão do referido recurso da Lei de Subvenções, sendo necessário a inclusão para
sua devida destinação. Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção
na análise, almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder
Legislativo Municipal.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite
da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas. 
Em se tratando da elaboração de projeto que altera disposições da lei que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal e do art. 62, XXV, da Lei Orgânica Municipal. A competência municipal
para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei ainda encontra amparo no disposto
no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei em questão é deferida em caráter exclusivo
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto de lei, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
de projeto que altera a lei municipal que autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições por parte do Poder Executivo Municipal nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, em especial ao disposto nos arts.
16 a 19 da referida norma federal. 
Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são transferências destinadas a
cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e
econômicas. A proposta legislativa apresentada intenciona alterar a redação do art. 1º, da Lei
Municipal nº 9.327/23 para adequar a previsão inicial de repasse de subvenção ao incremento
decorrente de indicação de emenda individual impositiva da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal para aprovação do presente projeto
de lei pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº EM 015/2024. 
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 015/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 26/06/2024 às 13:19:39
Assinantes
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