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materia nº 344/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 344 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaParecer nº CM-344/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-063/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id40439

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.467, de 24/10/2024.
2024-10-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-058/2024-CE, em 23/10/24. Prazo para veto até dia 14/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/11/2024.
2024-10-22 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-09-03 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-08-08 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2024-08-07 Apresentada emenda — Apresentada Emenda CM-023/2024 de autoria do Vereador Breno Júnior em 07/08/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-044/2024, de 08/08/2024.
2024-08-06 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 15 (quinze) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-043/2024, de 06/08/2024.
2024-08-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-043/2024.
2024-08-01 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Breno Júnior. Reunião Ordinária nº CM-042/2024, de 01/08/2024.
2024-07-31 Apto para única discussão e votação — Apto em 01/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-042/2024.
2024-07-02 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.

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PARECER Nº 344/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “institui no
âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto ‘Dia do Vereador Mirim’”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis
projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos estudantes do
município. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “é uma iniciativa importante para
que, desde a infância, possamos formar uma consciência política, mostrar a importância de
acompanhar a vida política e as ações do Legislativo, valorizar e reconhecer a atuação do
vereador no debate e solução dos problemas da cidade. Será realizado anualmente, em
outubro, em alusão à semana das crianças e dos professores, buscando mobilizar e engajar os
estudantes a exercer a cidadania. O projeto simula a vivência no plenário com alunos da rede
municipal da cidade, trazendo esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. O
projeto será executado pela Escola do Legislativo em parceria com a Secretaria de Educação
Municipal realizando uma série de atividades nas escolas sobre o trabalho dos vereadores,
culminando com uma plenária simulada na Câmara envolvendo os estudantes. É importante
que os jovens tenham essa vivência da democracia, da participação e da cidadania,
principalmente neste momento de acirramento, para desenvolver uma consciência crítica e
política. A política deve envolver tolerância às diferenças, direito ao contraditório, ética,
responsabilidade e o reconhecimento do outro enquanto cidadãos de direito.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da criação de projeto de formação de cidadania e de conscientização
política para estudantes do município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a criação de
projeto de formação de cidadania e de conscientização política para estudantes do município,
nessa natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis projeto destinado à formação da cidadania e da consciência política voltado aos
estudantes do município. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 063/2024.
Divinópolis, 25 de junho de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 063/2024
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Data de criação do documento: 25/06/2024 às 18:31:16
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