PARECER Nº 362/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 019/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o
quantitativos de vagas constantes do Anexo III-I, e do Anexo III-II Área da Saúde, ambos da Lei
Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas de cargos previstos no Anexo III-I, e no Anexo III-II Área da
Saúde, sem modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei tem por objetivo
o aumento e a redução de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando a
reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público. Os
principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Engenheiro Civil,
Assistente Social, e na área da Saúde. O Engenheiro Civil desempenha um papel fundamental
na Administração Pública, responsável pelo planejamento e execução de obras essenciais para
o desenvolvimento urbano, como construção de escolas, unidades de saúde e pavimentação de
ruas. Com sua expertise, atua também nos procedimentos administrativos relacionados ao
licenciamento de obras de Engenharia, com a análise e aprovação de projetos de edificações
privadas na cidade. Assim, é necessário o aumento de comporta para esse cargo a fim de
atender às demandas crescentes da construção civil e expansão da cidade. Por sua vez, outro
profissional imprescindível é o Assistente Social por proporcionar o suporte e serviços
essenciais para indivíduos e comunidades vulneráveis, promovendo o acesso a direitos e
recursos sociais, e devido à necessidade de ampliar a cobertura da assistência social em
Divinópolis, o presente projeto de lei visa também o aumento de vagas para esse cargo. E nos
cargos de Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Dentista PSF, Médico Generalista de PSF,
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Técnico de Laboratório, o aumento de suas comportas é justificado devido ao aumento das
Unidades Básicas de Saúde em construção e em funcionamento, é necessário credenciar novas
equipes de profissionais na área da saúde para ampliar a cobertura e garantir um melhor
atendimento à população. A expansão das referidas comportas não acarretará impacto
financeiro, uma vez que se busca também ajustar o número de vagas em cargos nos quais
atualmente não há demanda, conforme a análise de impacto financeiro que evidencia as
alterações propostas.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação
do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
O projeto apresentado encontra-se instruído com o Demonstrativo do Impacto Financeiro
da medida a ser implementada para o exercício financeiro presente, e para os dois exercícios
subsequentes, consoante disposto no art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entretanto não se verifica na documentação anexa ao projeto prova
da satisfação dos requisitos previstos nos §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ademais, por força constitucional a criação de cargos, empregos e funções públicas,
inclusive no âmbito das entidades da administração indireta, ficam vinculada à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Presume-se do encaminhamento do projeto o reconhecimento expresso pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal quanto a compatibilidade da proposta contida no projeto apresentado
à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
Nesse sentido, conclui-se que, com ressalvas apresentadas no tocante à não satisfação
às exigências dos §§2º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), inexistem impedimentos de ordem legal que inviabilizam a aprovação dessa proposição.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
019/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
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Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 019/2024
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:12:49
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