PARECER Nº 359/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 103/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o
quantitativo de vagas previstas no ANEXO III-II ÁREA DA SAÚDE da Lei Municipal nº 6.655/07,
que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas dos cargos de Agente de Saúde, Médico Psiquiatra, Técnico
de Enfermagem PSF, Dentista PSF, Enfermeiro PSF, e Médico Generalista PSF, sem
modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que a “ presente proposta legislativa tem por
objetivo alteração específica na Lei nº 6655/2007, para o aumento de comportas nos cargos no
quadro de pessoal do Município na área da saúde, a fim de garantir uma oferta de serviços mais
eficiente e abrangente. O aumento do quadro de profissionais na área da saúde dos cargos de
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem permitirá uma distribuição mais equitativa dos
serviços, com a promoção de atendimento mais humanizado, aprimoramento da prestação de
serviços, ampliação a cobertura assistencial e fortalecimento do sistema de saúde pública em
prol da população divinopolitana. O projeto de lei é direcionado também ao Processo Seletivo
Público/2023 e do Concurso Público/2024 para definição das vagas a serem ofertadas no
certame, cadastro de reserva, e ainda uma margem para futuras ampliações de serviço, devido
à crescente demanda por serviços de saúde em nosso Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação
do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
O projeto apresentado encontra-se instruído com o Demonstrativo do Impacto Financeiro
da medida a ser implementada para o exercício financeiro presente, e para os dois exercícios
subsequentes, consoante disposto no art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entretanto não se verifica na documentação anexa ao projeto prova
da satisfação dos requisitos previstos nos §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ademais, por força constitucional a criação de cargos, empregos e funções públicas,
inclusive no âmbito das entidades da administração indireta, ficam vinculada à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
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empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Presume-se do encaminhamento do projeto o reconhecimento expresso pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal quanto a compatibilidade da proposta contida no projeto apresentado
à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
Nesse sentido, conclui-se que, com ressalvas apresentadas no tocante à não satisfação
às exigências dos §§2º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), inexistem impedimentos de ordem legal que inviabilizam a aprovação dessa proposição.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
103/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 103/2023
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:11:15
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