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PARECER Nº 341/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 020/2024
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a emenda apresenta intenciona alterar a redação do art. 10,
do projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal para excluir a possibilidade de abertura
de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa.
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “apresentamos a presente
emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos públicos. O Executivo não
pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à casa dos verdadeiros
representantes do povo. Visando respaldar a atividade parlamentar de fiscalização e guardiões
do erário, estamos apresentando dispositivos de controle e transparência dos gastos públicos,
uma vez que o parlamento representa o controle do executivo como representantes do povo,
resguardando sempre pelo comprometimento do bem comum”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
É da competência do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa de proposição
dos projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, na forma do art. 165, da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município. A apresentação
de emendas ao respectivo projeto deve guardar correspondência com as limitações constantes
do §3º, do art. 166, da Constituição Federal de 1988, e do art. 166, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da emenda ao projeto, bem como a
existência de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom
andamento das atividades administrativas, pode-se se concluir que sua aprovação mostra-se
como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na emenda ao projeto de
lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
020/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
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Emenda CM 020/2024 ao PLEM 017/2024
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:07:34
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