PARECER Nº 330/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 045/2024
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal ao projeto
de lei de autoria do próprio Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a Mensagem Modificativa apresentada intenciona incluir o
parágrafo único à redação do art. 41, do projeto em sua versão original, para estabelecer o
limite da autorização de abertura de créditos adicionais suplementares sem a necessidade de
prévia autorização legislativa.
Em sua justificativa o autor da Mensagem Modificativa argumenta que “a modificação ora
Proposta no Projeto de Lei EM nº 017/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão
somente dotar o mesmo da salutar clareza, com o estabelecimento do percentual de que trata o
dispositivo acrescentado, com referência à LOA”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite
da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da
matéria encartada no presente projeto ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei
Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo a mensagem sido proposta pelo Poder Executivo Municipal Há, portanto,
perfeita adequação da proposta sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de
assunto. Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a
iniciativa das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária
do ente público, de modo específico o projeto que versa sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício subsequente.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda apresentada ao
projeto de lei sob o aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial ao disposto no
art. 4º e seguintes da referida norma federal.
A Mensagem Modificativa apresentada intenciona incluir o parágrafo único à redação do
art. 41, do projeto em sua versão original, para estabelecer o limite da autorização de abertura
de créditos adicionais suplementares sem a necessidade de prévia autorização legislativa.
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação da
Mensagem Modificativa apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 045/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 017/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
3
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa EM 045/2024 ao PLEM 017/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
4
Data de criação do documento: 27/06/2024 às 14:25:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DQ0
466
2W6
LGR