PARECER Nº 336/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 018/2024
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a emenda apresenta intenciona incluir o §1º, à redação do
art. 41, do projeto de lei, para estabelecer em 8% (oito por cento) o limite de autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos executivos,
dispensando-se prévia e específica autorização legislativa.
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “apresentamos a presente
emenda, visando assegurar a transparência e sobriedade nos gastos públicos. O Executivo não
pode ter a liberdade de gastar da forma que quiser sem prévia consulta à casa dos verdadeiros
representantes do povo. Devemos considerar que 8% (oito por cento) de R$
1.331.529.379,73(um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte nove mil,
trezentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), são R$ 106.522.350,37 (cento e
seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e sete reais),
valor mais do que suficiente para abertura de créditos adicionais suplementares”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite
da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das
competências de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo portanto competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da
matéria encartada no presente projeto ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei
Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica
Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa. A emenda
apresentada não incorre em nenhum dos impedimentos enumerados no art. 166, §3º, da
Constituição Federal de 1988, e no art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de
assunto. Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a
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iniciativa das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária
do ente público, de modo específico o projeto que versa sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício subsequente.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda apresentada ao
projeto de lei sob o aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de
Direito Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial ao disposto no
art. 4º e seguintes da referida norma federal.
A emenda formulada intenciona incluir o §1º, à redação do art. 41, do projeto de lei, para
estabelecer em 8% (oito por cento) o limite de autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares mediante a edição de decretos executivos, dispensando-se prévia e específica
autorização legislativa.
Inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a aprovação da emenda
apresentada ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, considerando a possibilidade de adequação da redação na redação final
do projeto, substituindo o §1º por parágrafo único, a proposição em análise encontra-se redigida
com clareza e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências
e condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda nº CM 018/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 018/2024 ao PLEM 017/2024
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 14:38:06
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