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materia nº 356/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 356 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaParecer de nº CM-356/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-102/2023 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id40462

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24.Transformado na Lei Municipal nº 9.423.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 356/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 102/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista,
Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, a definição
de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei busca aprimorar
a estrutura do quadro pessoal da área da saúde do Município, por meio da alteração da Lei nº
6655/2007, visando atender de maneira mais eficaz às crescentes demandas por serviços de
saúde. A proposta envolve a criação de cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem, com carga horária de 200 horas semanais, representando uma medida essencial
para fortalecer o sistema de saúde local. A iniciativa legislativa objetiva melhorar o atendimento
à população, reduzir as filas de espera e aprimorar o acesso aos serviços de saúde. Além disso,
a presença contínua desses profissionais qualificados contribuirá para a melhoria geral da
qualidade do atendimento, caracterizando um investimento estratégico na saúde pública
municipal. É relevante destacar que a criação desses cargos possibilitará uma distribuição
estratégica de profissionais de saúde dentro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
assegurando o acesso da população aos serviços essenciais. Isso permitirá uma gestão mais
flexível e eficiente dos recursos humanos na área da saúde. O impacto financeiro, apresentado
em anexo, está contemplado no orçamento municipal, sendo considerado um investimento
estratégico na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida da população
divinopolitana. A inclusão dos referidos cargos na Lei nº 6655/2007 reflete o compromisso com
as necessidades específicas do Município de Divinópolis, possibilitando uma gestão mais
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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eficiente dos recursos humanos na área da saúde, com a promoção do acesso a serviços de
qualidade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação
do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
O projeto apresentado encontra-se instruído com o Demonstrativo do Impacto Financeiro
da medida a ser implementada para o exercício financeiro presente, e para os dois exercícios
subsequentes, consoante disposto no art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entretanto não se verifica na documentação anexa ao projeto prova
da satisfação dos requisitos previstos nos §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Ademais, por força constitucional a criação de cargos, empregos e funções públicas,
inclusive no âmbito das entidades da administração indireta, ficam vinculada à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
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admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Presume-se do encaminhamento do projeto o reconhecimento expresso pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal quanto a compatibilidade da proposta contida no projeto apresentado
à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. 
Nesse sentido, conclui-se que, com ressalvas apresentadas no tocante à não satisfação
às exigências dos §§2º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), inexistem impedimentos de ordem legal que inviabilizam a aprovação dessa proposição.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
102/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 102/2023
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:09:44
Assinantes
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