PARECER Nº 361/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 019/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o
quantitativos de vagas constantes do Anexo III-I, e do Anexo III-II Área da Saúde, ambos da Lei
Municipal nº 6.655/07, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas de cargos previstos no Anexo III-I, e no Anexo III-II Área da
Saúde, sem modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei tem por objetivo
o aumento e a redução de comportas de cargos do Poder Executivo Municipal, visando a
reorganização de vagas para melhorar a eficiência na prestação do serviço público. Os
principais cargos que ensejam aumento no número de vagas são de Engenheiro Civil,
Assistente Social, e na área da Saúde. O Engenheiro Civil desempenha um papel fundamental
na Administração Pública, responsável pelo planejamento e execução de obras essenciais para
o desenvolvimento urbano, como construção de escolas, unidades de saúde e pavimentação de
ruas. Com sua expertise, atua também nos procedimentos administrativos relacionados ao
licenciamento de obras de Engenharia, com a análise e aprovação de projetos de edificações
privadas na cidade. Assim, é necessário o aumento de comporta para esse cargo a fim de
atender às demandas crescentes da construção civil e expansão da cidade. Por sua vez, outro
profissional imprescindível é o Assistente Social por proporcionar o suporte e serviços
essenciais para indivíduos e comunidades vulneráveis, promovendo o acesso a direitos e
recursos sociais, e devido à necessidade de ampliar a cobertura da assistência social em
Divinópolis, o presente projeto de lei visa também o aumento de vagas para esse cargo. E nos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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cargos de Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Dentista PSF, Médico Generalista de PSF,
Técnico de Laboratório, o aumento de suas comportas é justificado devido ao aumento das
Unidades Básicas de Saúde em construção e em funcionamento, é necessário credenciar novas
equipes de profissionais na área da saúde para ampliar a cobertura e garantir um melhor
atendimento à população. A expansão das referidas comportas não acarretará impacto
financeiro, uma vez que se busca também ajustar o número de vagas em cargos nos quais
atualmente não há demanda, conforme a análise de impacto financeiro que evidencia as
alterações propostas.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
019/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 019/2024
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:30:55
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