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materia nº 358/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 358 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer nº 358/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 103/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 05/07/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.429.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 358/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 103/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o
quantitativo de vagas previstas no ANEXO III-II ÁREA DA SAÚDE da Lei Municipal nº 6.655/07,
que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas dos cargos de Agente de Saúde, Médico Psiquiatra, Técnico
de Enfermagem PSF, Dentista PSF, Enfermeiro PSF, e Médico Generalista PSF, sem
modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que a “ presente proposta legislativa tem por
objetivo alteração específica na Lei nº 6655/2007, para o aumento de comportas nos cargos no
quadro de pessoal do Município na área da saúde, a fim de garantir uma oferta de serviços mais
eficiente e abrangente. O aumento do quadro de profissionais na área da saúde dos cargos de
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem permitirá uma distribuição mais equitativa dos
serviços, com a promoção de atendimento mais humanizado, aprimoramento da prestação de
serviços, ampliação a cobertura assistencial e fortalecimento do sistema de saúde pública em
prol da população divinopolitana. O projeto de lei é direcionado também ao Processo Seletivo
Público/2023 e do Concurso Público/2024 para definição das vagas a serem ofertadas no
certame, cadastro de reserva, e ainda uma margem para futuras ampliações de serviço, devido
à crescente demanda por serviços de saúde em nosso Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
103/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 103/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:29:19
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