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materia nº 355/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 355 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer nº 355/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 102/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24.Transformado na Lei Municipal nº 9.423.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 355/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 102/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista,
Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, a definição
de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei busca aprimorar
a estrutura do quadro pessoal da área da saúde do Município, por meio da alteração da Lei nº
6655/2007, visando atender de maneira mais eficaz às crescentes demandas por serviços de
saúde. A proposta envolve a criação de cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem, com carga horária de 200 horas semanais, representando uma medida essencial
para fortalecer o sistema de saúde local. A iniciativa legislativa objetiva melhorar o atendimento
à população, reduzir as filas de espera e aprimorar o acesso aos serviços de saúde. Além disso,
a presença contínua desses profissionais qualificados contribuirá para a melhoria geral da
qualidade do atendimento, caracterizando um investimento estratégico na saúde pública
municipal. É relevante destacar que a criação desses cargos possibilitará uma distribuição
estratégica de profissionais de saúde dentro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
assegurando o acesso da população aos serviços essenciais. Isso permitirá uma gestão mais
flexível e eficiente dos recursos humanos na área da saúde. O impacto financeiro, apresentado
em anexo, está contemplado no orçamento municipal, sendo considerado um investimento
estratégico na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida da população
divinopolitana.”
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
102/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 102/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:27:41
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