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materia nº 335/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 335 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer de nº CM-335/2024 à Emenda de nº CM-017/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-017/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Wesley Jarbas.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.420.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Rejeitado(a) — Rejeitada a Emenda de nº CM-17/2024 em 02/07/2024 em única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 335/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 017/2024
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda de autoria do Exmo. Vereador Ademir Silva ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a emenda apresenta intenciona alterar a redação do art. 10,
do projeto de lei, para estabelecer em 5% (cinco por cento) o limite de autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos executivos, dispensando￾se prévia e específica autorização legislativa. 
Em sua justificativa o autor da emenda argumenta que “todo projeto de alteração à Lei
Orçamentária do Executivo que chega a esta Casa é apreciado com rapidez e eficiência. E não
deveria ser diferente. O que devemos fazer é nos comprometer para que sempre seja votado
rapidamente toda proposta de matéria orçamentária, como já fazemos nesta Casa. É o
Legislativo, enquanto representante do Povo, quem deve decidir como será o orçamento à
disposição do Chefe do Executivo, representante do governo”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
É da competência do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa de proposição
dos projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, na forma do art. 165, da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município. A apresentação
de emendas ao respectivo projeto deve guardar correspondência com as limitações constantes
do §3º, do art. 166, da Constituição Federal de 1988, e do art. 166, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional da emenda ao projeto, bem como a
existência de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom
andamento das atividades administrativas, pode-se se concluir que sua aprovação mostra-se
como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas na emenda ao projeto de
lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
017/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 017/2024 ao PLEM 017/2024
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 15:18:01
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