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materia nº 354/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 354 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer de nº CM-354/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-102/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Breno Júnior.
native_id40467

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24.Transformado na Lei Municipal nº 9.423.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 354/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 102/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista,
Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, a definição
de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de lei busca aprimorar
a estrutura do quadro pessoal da área da saúde do Município, por meio da alteração da Lei nº
6655/2007, visando atender de maneira mais eficaz às crescentes demandas por serviços de
saúde. A proposta envolve a criação de cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem, com carga horária de 200 horas semanais, representando uma medida essencial
para fortalecer o sistema de saúde local. A iniciativa legislativa objetiva melhorar o atendimento
à população, reduzir as filas de espera e aprimorar o acesso aos serviços de saúde. Além disso,
a presença contínua desses profissionais qualificados contribuirá para a melhoria geral da
qualidade do atendimento, caracterizando um investimento estratégico na saúde pública
municipal. É relevante destacar que a criação desses cargos possibilitará uma distribuição
estratégica de profissionais de saúde dentro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
assegurando o acesso da população aos serviços essenciais. Isso permitirá uma gestão mais
flexível e eficiente dos recursos humanos na área da saúde. O impacto financeiro, apresentado
em anexo, está contemplado no orçamento municipal, sendo considerado um investimento
estratégico na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida da população
divinopolitana. A inclusão dos referidos cargos na Lei nº 6655/2007 reflete o compromisso com
as necessidades específicas do Município de Divinópolis, possibilitando uma gestão mais
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eficiente dos recursos humanos na área da saúde, com a promoção do acesso a serviços de
qualidade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposição que visa promover ampliação/modificação no quadro de
pessoal do serviço público do Município, a matéria enquadra-se na condição de assunto de
interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto
de lei ainda encontra amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, de modo específico no inciso II, do referido dispositivo. 
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa. 
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a ampliação/modificação no quadro de pessoal do serviço
público do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
O projeto de lei ordinária alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a criação
dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, a definição de suas
atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação. 
O projeto apresentado encontra-se instruído com o Demonstrativo do Impacto Financeiro
da medida a ser implementada para o exercício financeiro presente, e para os dois exercícios
subsequentes, consoante disposto no art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entretanto não se verifica na documentação anexa ao projeto prova
da satisfação dos requisitos previstos nos §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
[...]
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
[...]
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, por força constitucional a criação de cargos, empregos e funções públicas,
inclusive no âmbito das entidades da administração indireta, ficam vinculada à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
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II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Presume-se do encaminhamento do projeto o reconhecimento expresso pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal quanto a compatibilidade da proposta contida no projeto apresentado
à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. 
Em relação às demais formalidades, cumpre informar que na forma dos artigos 11, IV;
31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 29/2019, que dispõe dependerem de parecer prévio circunstanciado a ser
emitido pelo Sindicato da respectiva categoria profissional os projetos de lei que versam sobre
assuntos de interesse dos servidores públicos do Município de Divinópolis, o projeto em questão
satisfaz essa exigência. Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz
referência a exigência legal, aportou na Câmara Municipal documento contendo expressão de
não concordância da entidade sindical representativa da categoria em relação à proposição de
lei apresentada. 
Nesse sentido, conclui-se que, com ressalvas apresentadas no tocante à não satisfação
às exigências dos §§2º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), inexistem impedimentos de ordem legal que inviabilizam a aprovação dessa proposição.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 102/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 102/2023
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 14:32:08
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