PARECER Nº 357/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 103/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o
quantitativo de vagas previstas no ANEXO III-II ÁREA DA SAÚDE da Lei Municipal nº 6.655/07,
que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas dos cargos de Agente de Saúde, Médico Psiquiatra, Técnico
de Enfermagem PSF, Dentista PSF, Enfermeiro PSF, e Médico Generalista PSF, sem
modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
Em sua justificativa o proponente sustenta que a “ presente proposta legislativa tem por
objetivo alteração específica na Lei nº 6655/2007, para o aumento de comportas nos cargos no
quadro de pessoal do Município na área da saúde, a fim de garantir uma oferta de serviços mais
eficiente e abrangente. O aumento do quadro de profissionais na área da saúde dos cargos de
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem permitirá uma distribuição mais equitativa dos
serviços, com a promoção de atendimento mais humanizado, aprimoramento da prestação de
serviços, ampliação a cobertura assistencial e fortalecimento do sistema de saúde pública em
prol da população divinopolitana. O projeto de lei é direcionado também ao Processo Seletivo
Público/2023 e do Concurso Público/2024 para definição das vagas a serem ofertadas no
certame, cadastro de reserva, e ainda uma margem para futuras ampliações de serviço, devido
à crescente demanda por serviços de saúde em nosso Município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que visa promover ampliação/modificação no quadro de
pessoal do serviço público do Município, a matéria enquadra-se na condição de assunto de
interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto
de lei ainda encontra amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, de modo específico no inciso II, do referido dispositivo.
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a ampliação/modificação no quadro de pessoal do serviço
público do Município nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 6.655/07, para a
alteração do quantitativo de vagas dos cargos de Agente de Saúde, Médico Psiquiatra, Técnico
de Enfermagem PSF, Dentista PSF, Enfermeiro PSF, e Médico Generalista PSF, sem
modificação de suas atribuições, carga horária e padrão remuneratório.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação.
O projeto apresentado encontra-se instruído com o Demonstrativo do Impacto Financeiro
da medida a ser implementada para o exercício financeiro presente, e para os dois exercícios
subsequentes, consoante disposto no art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entretanto não se verifica na documentação anexa ao projeto prova
da satisfação dos requisitos previstos nos §§2º e 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
[...]
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
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seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
[...]
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, por força constitucional a criação de cargos, empregos e funções públicas,
inclusive no âmbito das entidades da administração indireta, ficam vinculada à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Presume-se do encaminhamento do projeto o reconhecimento expresso pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal quanto a compatibilidade da proposta contida no projeto apresentado
à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
Em relação às demais formalidades, cumpre informar que na forma dos artigos 11, IV;
31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 29/2019, que dispõe dependerem de parecer prévio circunstanciado a ser
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emitido pelo Sindicato da respectiva categoria profissional os projetos de lei que versam sobre
assuntos de interesse dos servidores públicos do Município de Divinópolis, o projeto em questão
satisfaz essa exigência. Entretanto, notificada a entidade sindical competente para manifestação
a que faz referência a exigência legal, não aportou na Câmara Municipal nenhum documento
com manifestação da entidade sindical representativa da categoria acerca da proposição de lei
apresentada.
Nesse sentido, conclui-se que, com ressalvas apresentadas no tocante à não satisfação
às exigências dos §§2º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), inexistem impedimentos de ordem legal que inviabilizam a aprovação dessa proposição.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 103/2023.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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PLEM 103/2023
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 14:33:48
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