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PARECER Nº 331/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 045/2024
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº EM 017/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa de autoria do Poder Executivo Municipal ao projeto
de lei de autoria do próprio Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto especifica as metas e prioridades da Administração Pública,
considerando a previsão de realização de despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária. Por seu turno a Mensagem Modificativa apresentada intenciona incluir o
parágrafo único à redação do art. 41, do projeto em sua versão original, para estabelecer o
limite da autorização de abertura de créditos adicionais suplementares sem a necessidade de
prévia autorização legislativa.
Em sua justificativa o autor da Mensagem Modificativa argumenta que “a modificação ora
Proposta no Projeto de Lei EM nº 017/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão
somente dotar o mesmo da salutar clareza, com o estabelecimento do percentual de que trata o
dispositivo acrescentado, com referência à LOA”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
É da competência do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa de proposição
dos projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, na forma do art. 165, da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município.
Considerando a adequação legal e constitucional da Mensagem Modificativa ao projeto,
bem como a existência de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para
o bom andamento das atividades administrativas, pode-se se concluir que sua aprovação
mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 045/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 017/2024.
Divinópolis, 27 de junho de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa EM 045/2024 ao PLEM 017/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 27/06/2024 às 14:53:03
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